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PROJETO DE LEI 198/2023

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autores
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. DHEISON SILVA (PT), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. KENJI ITO (PODE), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)

Ementa
Proíbe o uso de coleiras antilatidos e dá outras providências.

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 18.314/2025 - 02/10/2025

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 178SE (23/08/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 26SE (21/08/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025.

Aprovada a redação final na 67SO (11/09/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROIBICAO UTILIZACAO COLEIRA DE ANIMAL COLEIRA ELETRIFICADA ADESTRAMENTO CAO PERTURBACAO COMPORTAMENTO CRUELDADE AGRESSAO

Assuntos detalhados

VIOLENCIA MULTA PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS RESPONSAVEL RESPONSAVEL TRATADOR PROTECAO AOS ANIMAIS ANIMAL DOMESTICO EQUIPAMENTO SONORO DISPOSITIVO ELETRONICO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS