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PROJETO DE LEI 190/2023
Autor
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ementa
Institui o Programa de Redução de Débitos e Regularização Fiscal para as sociedades uniprofissionais desenquadradas do regime de recolhimento especial relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo.
Institui o Programa de Redução de Débitos e Regularização Fiscal para as sociedades uniprofissionais desenquadradas do regime de recolhimento especial relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEBITO FISCAL ISS LEI 13.701/2003 LEI 15.406/2011 PARCELAMENTO PESSOA JURIDICA PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE DEBITOS REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO REGULARIZACAO SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Assuntos detalhados
REGULARIDADE FISCAL
CONFISSAO DE DIVIDA
CONTRIBUINTE
DEBITOS
DESCONTO
ENQUADRAMENTO
SOLICITACAO
CALCULO
REDUCAO
AUTO DE INFRACAO
AUTO DE INTIMACAO
CRITERIOS
RECOLHIMENTO
PERCENTAGEM