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PROJETO DE LEI 168/2023
Autor
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
Institui Taxa de Fiscalização de Poluição e Ruído Aeronáutico - TFRA e Fundo Municipal de Mitigação de Danos Socioambientais de Ruído Aeronáutico – FMDRA.
Institui Taxa de Fiscalização de Poluição e Ruído Aeronáutico - TFRA e Fundo Municipal de Mitigação de Danos Socioambientais de Ruído Aeronáutico – FMDRA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO TAXA DE FISCALIZACAO DE POLUICAO E RUIDO AERONAUTICO FUNDO MUNICIPAL DE MITIGACAO DE DANOS SOCIOAMBIENTAIS DA ATIVIDADE AEROPORTUARIA FISCALIZACAO CONTROLE VIGILANCIA AEROPORTO HELIPORTO SERVICO AEROPORTUARIO TRANSPORTE AEREO
Assuntos detalhados
POLUICAO SONORA
RUIDO
POLUICAO DO AR
POLUICAO
TRANSITO
SAUDE AUDITIVA
SAUDE MENTAL
QUALIDADE DE VIDA
SAUDE PUBLICA
IMPACTO AMBIENTAL
MORADOR
POPULACAO
VIZINHANCA
ENTORNO
LICENCIAMENTO
FATO GERADOR
AVIAO
HELICOPTERO
CONTRIBUINTE
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
PROPRIETARIO
EMPRESA DE AVIACAO
TAXI AEREO
TAXAS
VALOR
QUANTIDADE
PASSAGEIRO
TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS
CALCULO
PAGAMENTO
ARRECADACAO
RECOLHIMENTO
COBRANCA
INFRACAO
PENALIDADE
ISENCAO
FUNDO MUNICIPAL
DESTINACAO
MAPEAMENTO
MEDICAO
REDUCAO
DANOS
RECURSOS FINANCEIROS
RESTRICAO
TRAFEGO
CANAL DE ATENDIMENTO
RECLAMACAO
DIVULGACAO
ATIVIDADE EDUCATIVA
TRATAMENTO ACUSTICO
CUSTEIO
DESPESA
CONSELHO GESTOR
COMPETENCIA
MEMBROS
AERONAVES