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PROJETO DE LEI 130/2023
Autores
Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
Autoriza o Executivo a reservar áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos realizados pela Secretaria Municipal da Habitação.
Autoriza o Executivo a reservar áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos realizados pela Secretaria Municipal da Habitação.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO RESERVA AREA AGRICULTURA URBANA AGRICULTURA ZONA URBANA PROGRAMA HABITACIONAL PROJETO HABITACIONAL CONJUNTO HABITACIONAL SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
Assuntos detalhados
PROGRAMA DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA
PLANTIO
ALIMENTOS
VEGETAIS
CONSUMO
VENDA
COMERCIALIZACAO
PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO
POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
LEI 16.050/2014
HORTICULTURA
HORTA COMUNITARIA
PROTECAO AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE
ALIMENTACAO SAUDAVEL
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RENDA