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PROJETO DE LEI 112/2023
Autores
Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, para proibir a nomeação para cargos públicos de pessoa condenada por crimes contra dignidade sexual, racismo, injúria racial e LGTBfobia.
Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, para proibir a nomeação para cargos públicos de pessoa condenada por crimes contra dignidade sexual, racismo, injúria racial e LGTBfobia.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO CARGO NOMEACAO SERVIDOR INVESTIDURA PROIBICAO CONDENACAO JUDICIAL CONDENADO
Assuntos detalhados
CRIME SEXUAL
DISCRIMINACAO RACIAL
EMPREGO PUBLICO
FUNCAO
TRANSITO EM JULGADO
HOMOSSEXUAL
PESSOA TRANSGENERO
PESSOA LGBTQIAPN+
DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL