Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 94/2023
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Altera a Lei nº nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto do Servidor Municipal), para dispor sobre medidas protetivas à servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, garantindo afastamento remunerado e acomodação em outra unidade para prestação de serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica.
Altera a Lei nº nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto do Servidor Municipal), para dispor sobre medidas protetivas à servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, garantindo afastamento remunerado e acomodação em outra unidade para prestação de serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO PROTECAO SERVIDOR MULHER VITIMA VIOLENCIA DOMESTICA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA
Assuntos detalhados
AFASTAMENTO
LICENCA
TRANSFERENCIA
LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )
LOCALIZACAO
CURSO DE FORMACAO
CARTILHA
TREINAMENTO
FORMACAO PROFISSIONAL
DENUNCIA
SIGILO
ORGAOS MUNICIPAIS
LICENCA SEGURANCA DA MULHER
CONCESSAO
LEI 11.340/2006 ( FEDERAL )
LEI MARIA DA PENHA
DEMISSAO
EXONERACAO
AGRESSOR