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PROJETO DE LEI 609/2022
Autor
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a revogação da cobrança de 14% de incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentados e pensionistas do regime de previdência social do município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação da cobrança de 14% de incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentados e pensionistas do regime de previdência social do município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REVOGACAO CANCELAMENTO COBRANCA CESSACAO DESCONTO DESCONTO SALARIAL PROVENTOS SALARIO PENSAO PREVIDENCIARIA SERVIDOR
Assuntos detalhados
SERVIDOR APOSENTADO
PENSIONISTA
PREVIDENCIA SOCIAL
REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
SAMPAPREV
DERROGACAO
LEI 13.973/2005
ALIQUOTA
PERCENTAGEM
ALTERACAO
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
LEI 17.020/2018
EMENDA A LEI ORGANICA 41/2021
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA