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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14/2022
Autor
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
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Ementa
CONSIDERANDO a competência desta Comissão Extraordinária Per4manente do Idoso e da Assistência Social para, nos termos do artigo 47, X, do Regimento Interno, promover a defesa dos idosos e a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao idoso, entre outras; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.842 de 1994, que institui o Estatuto do Idoso, em seu Art. 10, VII, e, determina que é competência dos Órgãos e Entidades Públicas, incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas para idosos; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 13.8934 de 2004, que institui a Política Municipal do Idoso, ao dispor sobre as áreas de Cultura, Esporte e Lazer, estabelece como dever do município incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso; CONSIDERANDO que a Lei Municipal 17.451 de 9 de setembro de 2020, institui e normaliza os Jogos Municipais do Idoso - JOMI; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 58.987, dispõe sobre a organização dos Jogos Municipais do Idoso - JOMI; CONSIDERANDO a Audiência Pública realizada por esta comissão no dia 21 de junho de 2022 sobre o tema; CONSIDERANDO o acordado entre os participantes daquela Audiência Pública quanto à manutenção de comunicação fluída e participação social no processo de organização dos Jogos; REQUEIRO, respeitosamente, que a pauta da próxima reunião desta Comissão seja os Jogos Municipais do Idoso - JOMI, para continuidade dos debates acerca das regras e diretrizes para inscrição de idosos nos Jogos Municipais do Idoso - JOMI, bem como das questões relacionadas ao orçamento destinado aos Jogos e a sua divulgação. REQUEIRO, ainda, respeitosamente, que sejam convidados os ilustres secretários, ou quem os possa representar, das seguintes secretarias, bem como representantes da sociedade civil: 1. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 2. Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para Pessoa Idosa; 3. Secretaria Municipal de Cultura; 4. Secretaria Municipal de Educação; 5. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; 6. Secretaria Municipal de Saúde; 7. Secretaria Municipal de Comunicação; 8. Secretaria Municipal das Subprefeituras; 9. Grande Conselho Municipal do Idoso; 10. Interfórum; 11. Jornal da 3ª Idade.
CONSIDERANDO a competência desta Comissão Extraordinária Per4manente do Idoso e da Assistência Social para, nos termos do artigo 47, X, do Regimento Interno, promover a defesa dos idosos e a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao idoso, entre outras; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.842 de 1994, que institui o Estatuto do Idoso, em seu Art. 10, VII, e, determina que é competência dos Órgãos e Entidades Públicas, incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas para idosos; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 13.8934 de 2004, que institui a Política Municipal do Idoso, ao dispor sobre as áreas de Cultura, Esporte e Lazer, estabelece como dever do município incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso; CONSIDERANDO que a Lei Municipal 17.451 de 9 de setembro de 2020, institui e normaliza os Jogos Municipais do Idoso - JOMI; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 58.987, dispõe sobre a organização dos Jogos Municipais do Idoso - JOMI; CONSIDERANDO a Audiência Pública realizada por esta comissão no dia 21 de junho de 2022 sobre o tema; CONSIDERANDO o acordado entre os participantes daquela Audiência Pública quanto à manutenção de comunicação fluída e participação social no processo de organização dos Jogos; REQUEIRO, respeitosamente, que a pauta da próxima reunião desta Comissão seja os Jogos Municipais do Idoso - JOMI, para continuidade dos debates acerca das regras e diretrizes para inscrição de idosos nos Jogos Municipais do Idoso - JOMI, bem como das questões relacionadas ao orçamento destinado aos Jogos e a sua divulgação. REQUEIRO, ainda, respeitosamente, que sejam convidados os ilustres secretários, ou quem os possa representar, das seguintes secretarias, bem como representantes da sociedade civil: 1. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 2. Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para Pessoa Idosa; 3. Secretaria Municipal de Cultura; 4. Secretaria Municipal de Educação; 5. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; 6. Secretaria Municipal de Saúde; 7. Secretaria Municipal de Comunicação; 8. Secretaria Municipal das Subprefeituras; 9. Grande Conselho Municipal do Idoso; 10. Interfórum; 11. Jornal da 3ª Idade.
Tipo
Convite
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Estado
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