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PROJETO DE LEI 470/2022
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ementa
Obriga o Poder Executivo a reservar vagas de trabalho em órgãos da Administração Pública para portadores de Transtorno do espectro Autista, e demais portadores de deficiências, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Obriga o Poder Executivo a reservar vagas de trabalho em órgãos da Administração Pública para portadores de Transtorno do espectro Autista, e demais portadores de deficiências, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE RESERVA VAGA ADMINISTRACAO PUBLICA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COTA SINDROME DE DOWN DEFICIENTE VISUAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE AUDITIVO
Assuntos detalhados
PESSOA COM DEFICIENCIA
CARGO
CONTRATACAO
SERVICO PUBLICO
DEFICIENCIA VISUAL
DEFICIENCIA FISICA
DEFICIENCIA AUDITIVA
CADEIRA DE RODAS
INCLUSAO
ORGAOS PUBLICOS
PORTADOR DA SINDROME DE DOWN
TRABALHO
CARGO EM COMISSAO