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PROJETO DE LEI 616/2001
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
"ALTERA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
"ALTERA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 104SE (27/12/2001)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 104SE (27/12/2001)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 91SE (14/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (27/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CORRECAO MONETARIA DEBITO FISCAL LEI 10.734/1989 INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL REVOGACAO CALCULO LEI 13.181/2001 DEBITOS
Assuntos detalhados
IPCA
AUMENTO