Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16/2022
Autor
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ementa
CONSIDERANDO, que o projeto de lei 362/2022 visa estabelecer regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais “Dark Kitchens”, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas. CONSIDERANDO, o encaminhamento de referido projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, para discussão no âmbito do legislativo, em prestigio ao princípio democrático e à participação social dos projetos de lei. CONSIDERANDO que as matérias inseridas no campo do zoneamento estão sujeitas à realização de 2 (duas) audiências públicas, nos termos da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que o debate em audiência pública específica realizada pela Câmara Municipal de São Paulo iniciou-se no dia 09 de junho de 2022, centrando-se, precipuamente, nos impactos gerados no entorno dos estabelecimentos, especialmente quanto à emissão de gases, odores e ruídos e ao intenso tráfego de caminhões, veículos, motocicletas dos prestadores do serviço de entrega, problemas estes que vêm sendo relatados pelos moradores dos arredores, em diferentes pontos da Cidade; CONSIDERANDO o interesse da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em aproximar a população nos debates desse projeto de lei, em especial os moradores da região, mitigando os problemas de ordem urbanística e buscando consenso na regulamentação do tema “Dark Kitchens”; Vimos através da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa convidar, além dos vereadores que compõe a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, todos os vereadores interessados em integrar o grupo, que será responsável por visitar os locais onde estão instaladas atualmente as “Dark Kitchens” e as residências do entorno em dia e horário pré-determinados, com o intuito de verificar as questões de incomodidade relatadas pelos participantes da audiência pública bem como alinhar as demandas sugeridas pelos empresários e moradores.
CONSIDERANDO, que o projeto de lei 362/2022 visa estabelecer regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais “Dark Kitchens”, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas. CONSIDERANDO, o encaminhamento de referido projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, para discussão no âmbito do legislativo, em prestigio ao princípio democrático e à participação social dos projetos de lei. CONSIDERANDO que as matérias inseridas no campo do zoneamento estão sujeitas à realização de 2 (duas) audiências públicas, nos termos da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que o debate em audiência pública específica realizada pela Câmara Municipal de São Paulo iniciou-se no dia 09 de junho de 2022, centrando-se, precipuamente, nos impactos gerados no entorno dos estabelecimentos, especialmente quanto à emissão de gases, odores e ruídos e ao intenso tráfego de caminhões, veículos, motocicletas dos prestadores do serviço de entrega, problemas estes que vêm sendo relatados pelos moradores dos arredores, em diferentes pontos da Cidade; CONSIDERANDO o interesse da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em aproximar a população nos debates desse projeto de lei, em especial os moradores da região, mitigando os problemas de ordem urbanística e buscando consenso na regulamentação do tema “Dark Kitchens”; Vimos através da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa convidar, além dos vereadores que compõe a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, todos os vereadores interessados em integrar o grupo, que será responsável por visitar os locais onde estão instaladas atualmente as “Dark Kitchens” e as residências do entorno em dia e horário pré-determinados, com o intuito de verificar as questões de incomodidade relatadas pelos participantes da audiência pública bem como alinhar as demandas sugeridas pelos empresários e moradores.
Tipo
Convite; Visita
Convite; Visita
Estado
Retirado pelo(a) autor(a)
Retirado pelo(a) autor(a)
Deliberações
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais