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PROJETO DE LEI 341/2022
Autores
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ementa
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam tomar posse a cargos públicos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam tomar posse a cargos públicos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGRESSOR MULHER CRIANCA PROIBICAO GARANTIA POSSE CARGO EMPREGO PUBLICO SERVIDOR ORGAOS MUNICIPAIS
Assuntos detalhados
ADMINISTRACAO DIRETA
ADMINISTRACAO INDIRETA
DIREITOS DA MULHER
LEI MARIA DA PENHA
LEI 11.340/2006 ( FEDERAL )
LEI DO FEMINICIDIO
LEI 13.104/2015 ( FEDERAL )
VIOLENCIA CONTRA A MULHER
VIOLENCIA DOMESTICA
FEMINICIDIO
CONDENACAO JUDICIAL
TRANSITO EM JULGADO
COMPROVACAO
CUMPRIMENTO
PENA ( SANCAO CRIMINAL )
ATESTADO
IDONEIDADE
ETICA
CONCURSO PUBLICO
CANDIDATO
INSCRICAO
CARGO EM COMISSAO
NOMEACAO
EXONERACAO
CARGO DE LIVRE PROVIMENTO
ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES
EDITAL
VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA
ABUSO SEXUAL