Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
REQUERIMENTO DE COMISSÃO 30/2022
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
Considerando a necessária interlocução entre essa Comissão de Educação de Cultura e Esportes e a Secretaria Municipal de Educação; Considerando ser obrigação desta casa de Leis, mormente desta Comissão de Educação requerer dos responsáveis, todas e quaisquer informações, dúvidas e ou questionamentos acerca da execução das políticas públicas no âmbito educacional seus gastos e forma de gastos já que obrigatórios na forma da legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município de São Paulo; Considerando a Política Paulistana de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, com o objetivo de assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem de crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento – TGD e altas habilidades nas unidades educacionais; Considerando que a Portaria SME nº 8.764/2016 preconiza que as Unidades Escolares além de seus recursos humanos no atendimento às necessidades específicas dos educandos e educandas público-alvo da Educação Especial, terão a oferta de serviços de apoio - Auxiliar de Vida Escolar – AVE, para oferecer suporte intensivo aos educandos e educandas com deficiência e TGD que não tenham autonomia para as atividades de alimentação, higiene e locomoção; Considerando que a Secretaria Municipal de Educação promoverá a acessibilidade arquitetônica, física, de comunicação e a eliminação de barreiras arquitetônicas, nas comunicações, nas informações e nas atitudes, o acesso ao currículo e participação plena dos educandos, público alvo da Educação Especial, em igualdade de condições; Considerando que cabe ao CEFAI ( Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão) por meio da atuação de seu Coordenador e pelo trabalho dos Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão – PAAIs, realizar o Atendimento Educacional Especializado itinerante, por meio da atuação colaborativa, nos diferentes tempos e espaços educativos, dentro do turno de aula do educando e educanda, colaborando com o professor regente da classe comum e demais educadores no desenvolvimento de estratégias e recursos pedagógicos e de acessibilidade; Considerando que o Decreto 57.379/16, estabelece como um dos serviços de apoio o Estagiário do Quadro Aprender Sem Limite, para apoiar, no desenvolvimento do planejamento pedagógico, os professores das salas de aula que tenham matriculados educandos e educandas considerados público-alvo da Educação Especial; Considerando que o Auxiliar Técnico de Educação faz parte da carreira do quadro de apoio à Educação e que sua atuação é fundamental para o bom andamento administrativo e pedagógico das unidades escolares; Considerando que Gibis, jornais e revistas impressas são importantes portadores de textos que oferecem a possibilidade do contato com diferentes gêneros de leitura, além de propiciar uma visão crítica e reflexiva dos acontecimentos e, que o JORNAL JOCA é um periódico que é trabalhado nas Unidades escolares; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com a urgência que o caso requer: a) Quantidade de educandos público alvo do acompanhamento do Auxiliar de Vida Escolar - AVE na Rede municipal de Ensino; b) Quantidade de Auxiliar de Vida Escolar na RME; c) Há processo em vigência para a Contratação de AVE? d) Como são garantidos os direitos dos educandos com deficiência na Rede, considerando que há déficit no quadro de Auxiliares de Vida Escolar? e) Com relação à eliminação de barreiras arquitetônicas nas Unidades Escolares: a. Quantas Unidades da Rede possuem elevadores? b. Todos estão em pleno funcionamento? c. Os banheiros estão adaptados para as necessidades destes educandos? d. Qual o planejamento desta Secretaria para a eliminação arquitetônica nas Unidades, a curto, médio e longo prazo, para realmente efetivar a garantia no atendido dos educandos acima referido? f) Como os PAAIs - Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão, estão realizando o atendimento educacional especializado itinerante, por meio da atuação colaborativa, nos diferentes tempos e espaços educativos, dentro do turno de aula do educando e educanda, colaborando com o professor regente da classe comum e demais educadores no desenvolvimento de estratégias e recursos pedagógicos e de acessibilidade, uma vez que houve o “corte” para o transporte dos mesmos às Unidades Escolares? O direito ao acesso, permanência, participação plena e efetiva em igualdade de condições está sendo garantido? g) Como está sendo efetivada a contratação do serviço de apoio aos educandos, público alvo da Educação Especial, pelo Estagiário do Quadro Aprender Sem Limite? a. Qual a quantidade que a RME tem de estagiários do quadro aprender sem limite? b. A demanda está sendo atendida por este serviço de apoio? c. Qual é o planejamento da SME para resolver a situação atual e garantir o respeito, a valorização da diversidade, da diferença e da não discriminação? h) Como a SME avalia a implementação da Política Paulistana de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, com a garantia da aprendizagem, convivência social e respeito à dignidade como direitos humanos? i) Panorama descritivo relativo ao quadro dos Auxiliares Técnicos de Educação ( ATE) contendo: quantidade existente de profissionais e a demanda real. a. Como está a chamada dos habilitados no Concurso de Ingresso para o provimento dos cargos vagos de ATE, ainda não convocados? b. O Comunicado 39/22 que realizou o chamamento para a Eventual Contratação de Auxiliar Técnico de Educação pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses para suprir ausência de titular afastado por licença médica ou em readaptação funcional em caráter temporário, foi suficiente para suprir a demanda existente? c. Como garantir um atendimento de qualidade sem a presença deste profissional? d. Quais as ações da SME para resolver este problema persistente? j) JORNAL JOCA: a. Qual a razão para o aumento expressivo da quantidade de assinaturas do referido periódico? b. Quais os princípios que embasaram a contratação deste específico jornal em detrimento dos demais? c. Quem realiza a análise dos jornais antes da contratação? Há um grupo de trabalho composto por profissionais das escolas da rede? d. Por qual razão as guias de formação para Professores, não são mais inclusas na contratação? e. Como é realizada a contratação dos periódicos pela SME? Qual o prazo? f. Qual a avaliação pedagógica do uso deste período pelas Unidades Escolares?
Considerando a necessária interlocução entre essa Comissão de Educação de Cultura e Esportes e a Secretaria Municipal de Educação; Considerando ser obrigação desta casa de Leis, mormente desta Comissão de Educação requerer dos responsáveis, todas e quaisquer informações, dúvidas e ou questionamentos acerca da execução das políticas públicas no âmbito educacional seus gastos e forma de gastos já que obrigatórios na forma da legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município de São Paulo; Considerando a Política Paulistana de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, com o objetivo de assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem de crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento – TGD e altas habilidades nas unidades educacionais; Considerando que a Portaria SME nº 8.764/2016 preconiza que as Unidades Escolares além de seus recursos humanos no atendimento às necessidades específicas dos educandos e educandas público-alvo da Educação Especial, terão a oferta de serviços de apoio - Auxiliar de Vida Escolar – AVE, para oferecer suporte intensivo aos educandos e educandas com deficiência e TGD que não tenham autonomia para as atividades de alimentação, higiene e locomoção; Considerando que a Secretaria Municipal de Educação promoverá a acessibilidade arquitetônica, física, de comunicação e a eliminação de barreiras arquitetônicas, nas comunicações, nas informações e nas atitudes, o acesso ao currículo e participação plena dos educandos, público alvo da Educação Especial, em igualdade de condições; Considerando que cabe ao CEFAI ( Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão) por meio da atuação de seu Coordenador e pelo trabalho dos Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão – PAAIs, realizar o Atendimento Educacional Especializado itinerante, por meio da atuação colaborativa, nos diferentes tempos e espaços educativos, dentro do turno de aula do educando e educanda, colaborando com o professor regente da classe comum e demais educadores no desenvolvimento de estratégias e recursos pedagógicos e de acessibilidade; Considerando que o Decreto 57.379/16, estabelece como um dos serviços de apoio o Estagiário do Quadro Aprender Sem Limite, para apoiar, no desenvolvimento do planejamento pedagógico, os professores das salas de aula que tenham matriculados educandos e educandas considerados público-alvo da Educação Especial; Considerando que o Auxiliar Técnico de Educação faz parte da carreira do quadro de apoio à Educação e que sua atuação é fundamental para o bom andamento administrativo e pedagógico das unidades escolares; Considerando que Gibis, jornais e revistas impressas são importantes portadores de textos que oferecem a possibilidade do contato com diferentes gêneros de leitura, além de propiciar uma visão crítica e reflexiva dos acontecimentos e, que o JORNAL JOCA é um periódico que é trabalhado nas Unidades escolares; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com a urgência que o caso requer: a) Quantidade de educandos público alvo do acompanhamento do Auxiliar de Vida Escolar - AVE na Rede municipal de Ensino; b) Quantidade de Auxiliar de Vida Escolar na RME; c) Há processo em vigência para a Contratação de AVE? d) Como são garantidos os direitos dos educandos com deficiência na Rede, considerando que há déficit no quadro de Auxiliares de Vida Escolar? e) Com relação à eliminação de barreiras arquitetônicas nas Unidades Escolares: a. Quantas Unidades da Rede possuem elevadores? b. Todos estão em pleno funcionamento? c. Os banheiros estão adaptados para as necessidades destes educandos? d. Qual o planejamento desta Secretaria para a eliminação arquitetônica nas Unidades, a curto, médio e longo prazo, para realmente efetivar a garantia no atendido dos educandos acima referido? f) Como os PAAIs - Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão, estão realizando o atendimento educacional especializado itinerante, por meio da atuação colaborativa, nos diferentes tempos e espaços educativos, dentro do turno de aula do educando e educanda, colaborando com o professor regente da classe comum e demais educadores no desenvolvimento de estratégias e recursos pedagógicos e de acessibilidade, uma vez que houve o “corte” para o transporte dos mesmos às Unidades Escolares? O direito ao acesso, permanência, participação plena e efetiva em igualdade de condições está sendo garantido? g) Como está sendo efetivada a contratação do serviço de apoio aos educandos, público alvo da Educação Especial, pelo Estagiário do Quadro Aprender Sem Limite? a. Qual a quantidade que a RME tem de estagiários do quadro aprender sem limite? b. A demanda está sendo atendida por este serviço de apoio? c. Qual é o planejamento da SME para resolver a situação atual e garantir o respeito, a valorização da diversidade, da diferença e da não discriminação? h) Como a SME avalia a implementação da Política Paulistana de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, com a garantia da aprendizagem, convivência social e respeito à dignidade como direitos humanos? i) Panorama descritivo relativo ao quadro dos Auxiliares Técnicos de Educação ( ATE) contendo: quantidade existente de profissionais e a demanda real. a. Como está a chamada dos habilitados no Concurso de Ingresso para o provimento dos cargos vagos de ATE, ainda não convocados? b. O Comunicado 39/22 que realizou o chamamento para a Eventual Contratação de Auxiliar Técnico de Educação pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses para suprir ausência de titular afastado por licença médica ou em readaptação funcional em caráter temporário, foi suficiente para suprir a demanda existente? c. Como garantir um atendimento de qualidade sem a presença deste profissional? d. Quais as ações da SME para resolver este problema persistente? j) JORNAL JOCA: a. Qual a razão para o aumento expressivo da quantidade de assinaturas do referido periódico? b. Quais os princípios que embasaram a contratação deste específico jornal em detrimento dos demais? c. Quem realiza a análise dos jornais antes da contratação? Há um grupo de trabalho composto por profissionais das escolas da rede? d. Por qual razão as guias de formação para Professores, não são mais inclusas na contratação? e. Como é realizada a contratação dos periódicos pela SME? Qual o prazo? f. Qual a avaliação pedagógica do uso deste período pelas Unidades Escolares?
Tipo
Informações
Informações
Estado
Aguardando informações
Aguardando informações
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 11/05/2022 00:00:00 | 9ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 | APROVADO |
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais