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PROJETO DE LEI 246/2022
Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ementa
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelas unidades da rede pública de saúde do Município de São Paulo, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelas unidades da rede pública de saúde do Município de São Paulo, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRIORIDADE ATENDIMENTO EMISSAO DE DOCUMENTO LAUDO MEDICO LAUDO TECNICO LAUDO PERICIAL REDE MUNICIPAL DE SAUDE MULHER VITIMA VIOLENCIA CONTRA A MULHER
Assuntos detalhados
VIOLENCIA DOMESTICA
ESTUPRO
EXAME MEDICO
PERICIA
AGRESSAO
LEI MARIA DA PENHA
CODIGO PENAL
ABUSO SEXUAL
PRAZO
URGENCIA