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PROJETO DE LEI 238/2022
Autores
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ementa
Autoriza a administração municipal a destinar área e construir edificação com a finalidade de servir como crematório público de animais no município de São Paulo.
Autoriza a administração municipal a destinar área e construir edificação com a finalidade de servir como crematório público de animais no município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CREMATORIO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO DESTINACAO AREA TERRENO CONSTRUCAO EDIFICIO CADAVER CAO
Assuntos detalhados
GATO
ADMINISTRACAO
EMPRESA
SETOR PRIVADO
REGISTRO
FUNERAL
REGULAMENTO
CONTROLE SANITARIO
LIMPEZA
HIGIENE