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PROJETO DE LEI 215/2022

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PROMULGADO

Autores
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Incentivo à Emissão de Título de Eleitor a Jovens de 16 a 18 anos.

Situação
Aprovada a redação final na 124SO (07/05/2026) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 18.475/2026 - 01/06/2026

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 69SE (11/02/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026. Substitutivos Aprovados: SUB 1/2025.

Aprovada a redação final na 124SO (07/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS SEMANA DE INCENTIVO A EMISSAO DE TITULO DE ELEITOR A JOVENS DE 16 A 18 ANOS DATA COMEMORATIVA EVENTOS CAMPANHA EDUCATIVA INCENTIVO JUVENTUDE ADOLESCENTE

Assuntos detalhados

EMISSAO DE DOCUMENTO TITULO DE ELEITOR IDADE CONSCIENTIZACAO IMPORTANCIA VOTO ELEICOES POLITICA INFORMACAO