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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6/2022
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Ementa
São Paulo, 04 de março de 2022 Requerimento CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32º requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO Que no último dia 16 de Fevereiro, a Sociedade Civil, em geral, e o Setor Cultural Paulistano, em específico e especialmente, ficou sabendo de maneira inesperada, por meio de Nota na coluna da jornalista Mônica Bergamo (da Folha de S. Paulo), a respeito da possível intenção da atual gestão municipal de terceirizar a gestão das Casas de Cultura da Cidade de São Paulo, e talvez outros espaços / equipamentos culturais, por meio de alguma das modalidades de gestão indireta via OSCs.; CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Municipal de Cultura em vigência, bem como à LOA e PPAs correlatas, além de inúmeros questionamentos e preocupações de munícipes integrantes do Setor Cultural, servidores públicos e demais funcionários e também usuários de tais espaços culturais públicos; REQUEIRO encaminhamentos dos seguintes questionamentos à Secretária Municipal de Cultura, Aline Torres: Qual a proposta e/ou pré-proposta / plano, e os seus respectivos detalhes técnicos-legislativos e orçamentários, que vem sendo pensada e fora anunciada na imprensa, no último dia 16/02, para a mudança da gestão direta das Casas de Cultura? Quais seriam os termos detalhados pensados, a priori, pela atual gestão municipal de cultura, para um modelo alternativo de gestão indireta? Quais as previsões e mecanismos orçamentários, constantes nas respectivas Leis Orçamentárias, que seriam implicadas por tais mudanças propostas sem qualquer maior e mais qualificado diálogo público prévio, até aqui, com o Poder Legislativo, a Sociedade Civil, o Setor Cultural, fazedores e fazedoras de cultura, servidores e servidoras, usuários e usuárias, bem como demais especialistas técnico-artísticos e jurídico-administrativos na matéria? Quais as garantias da manutenção e aprimoramento na qualidade dos serviços e atendimentos à população paulistana nessas casas e demais equipamentos públicos de cultura, ao mesmo tempo salvaguardando-se também os direitos e garantias dos servidores e demais funcionários públicos hoje alocados nesses espaços, bem como as boas condições de trabalho, não precarizadas, dos demais e futuros eventuais funcionários alocados nestes espaços, em tese, conforme a proposta, por meio de organizações sociais do terceiro setor? Quais os demais mecanismos e propostas de espaços / instrumentos / conselhos de participação sociocultural e cidadã efetiva do setor cultural, dos cidadãos e cidadãs usuárias históricas de tais Casas de Cultura e demais espaços culturais, bem como as demais instâncias comunitárias e do entorno que dão vida e são a própria razão de ser de tais equipamentos culturais, tanto na definição de uma eventual mudança dessa magnitude, como na própria futura gestão, seja ela direta, indireta ou mista, de modo a garantir a real participação (e decisão) dos principais interessados e beneficiários de tais políticas públicas de cultura, bem como no real controle social, cultural e popular da boa execução de tais políticas e gestões culturais, em seu cotidiano? Celso Giannazi vereador - PSOL
São Paulo, 04 de março de 2022 Requerimento CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32º requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO Que no último dia 16 de Fevereiro, a Sociedade Civil, em geral, e o Setor Cultural Paulistano, em específico e especialmente, ficou sabendo de maneira inesperada, por meio de Nota na coluna da jornalista Mônica Bergamo (da Folha de S. Paulo), a respeito da possível intenção da atual gestão municipal de terceirizar a gestão das Casas de Cultura da Cidade de São Paulo, e talvez outros espaços / equipamentos culturais, por meio de alguma das modalidades de gestão indireta via OSCs.; CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Municipal de Cultura em vigência, bem como à LOA e PPAs correlatas, além de inúmeros questionamentos e preocupações de munícipes integrantes do Setor Cultural, servidores públicos e demais funcionários e também usuários de tais espaços culturais públicos; REQUEIRO encaminhamentos dos seguintes questionamentos à Secretária Municipal de Cultura, Aline Torres: Qual a proposta e/ou pré-proposta / plano, e os seus respectivos detalhes técnicos-legislativos e orçamentários, que vem sendo pensada e fora anunciada na imprensa, no último dia 16/02, para a mudança da gestão direta das Casas de Cultura? Quais seriam os termos detalhados pensados, a priori, pela atual gestão municipal de cultura, para um modelo alternativo de gestão indireta? Quais as previsões e mecanismos orçamentários, constantes nas respectivas Leis Orçamentárias, que seriam implicadas por tais mudanças propostas sem qualquer maior e mais qualificado diálogo público prévio, até aqui, com o Poder Legislativo, a Sociedade Civil, o Setor Cultural, fazedores e fazedoras de cultura, servidores e servidoras, usuários e usuárias, bem como demais especialistas técnico-artísticos e jurídico-administrativos na matéria? Quais as garantias da manutenção e aprimoramento na qualidade dos serviços e atendimentos à população paulistana nessas casas e demais equipamentos públicos de cultura, ao mesmo tempo salvaguardando-se também os direitos e garantias dos servidores e demais funcionários públicos hoje alocados nesses espaços, bem como as boas condições de trabalho, não precarizadas, dos demais e futuros eventuais funcionários alocados nestes espaços, em tese, conforme a proposta, por meio de organizações sociais do terceiro setor? Quais os demais mecanismos e propostas de espaços / instrumentos / conselhos de participação sociocultural e cidadã efetiva do setor cultural, dos cidadãos e cidadãs usuárias históricas de tais Casas de Cultura e demais espaços culturais, bem como as demais instâncias comunitárias e do entorno que dão vida e são a própria razão de ser de tais equipamentos culturais, tanto na definição de uma eventual mudança dessa magnitude, como na própria futura gestão, seja ela direta, indireta ou mista, de modo a garantir a real participação (e decisão) dos principais interessados e beneficiários de tais políticas públicas de cultura, bem como no real controle social, cultural e popular da boa execução de tais políticas e gestões culturais, em seu cotidiano? Celso Giannazi vereador - PSOL
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 09/03/2022 00:00:00 | 1ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 | APROVADO O PARECER |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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Histórico de Movimentações
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