REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 137/2022

Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ementa
Requer informações e providências. Para tanto, solicito aos Ilmos. Srs. Secretários Municipais das Subprefeituras, de Justiça, de Mobilidade e Trânsito e do Verde e do Meio Ambiente que nos forneça informações, esclarecimentos e providências sobre isso, bem como nos responda os seguintes questionamentos: 1. O que o Poder Executivo está fazendo para inibir os ruídos emitidos em razão de dos citados dispositivos instalados nas motocicletas? 2. Como é feita esta fiscalização? 3. Qual é a legislação (federal e municipal) que trata sobre este tema? 4. De acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro e explicitado anteriormente, como está sendo feita a fiscalização do nível de emissão de ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 230, VII do CTB? 5. Como está sendo feita a fiscalização e aplicação do disposto nas normas acima mencionadas? 6. Quantas multas relacionadas a instalação de dispositivos em desconformidade nos veículos (art. 230, VII do CTB) bem como que, provocam ruídos acima do permitido, foram aplicados nos últimos 180 dias? 7. Requeiro documentos que comprovem as alegações.

Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO

Resultado da Deliberação:
Deferido

Data da Deliberação:
16/02/2022

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento