Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 672/2021
PROMULGADO
Há processo apensado:
PL 571/2019
Autores
Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. FARIA DE SÁ (PP), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. FARIA DE SÁ (PP), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ementa
Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências.
Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 58SE (07/10/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Nominal.
Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (15/12/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Nominal.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULARIZACAO FUNDIARIA REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL REGULARIZACAO IMOVEL IRREGULAR LOTEAMENTO IRREGULAR ASSENTAMENTO POPULACIONAL REGULAMENTACAO LEI 13.465/2017 ( FEDERAL ) DECRETO 09.310/2018 ( FEDERAL ) NORMAS
Assuntos detalhados
URBANIZACAO
REURBANIZACAO
SUSTENTABILIDADE
OCUPACAO DO SOLO
USO DO SOLO
PERIODO
PRAZO
COMPROVACAO
SERVICOS PUBLICOS
ACESSO
UNIDADE HABITACIONAL
BAIXA RENDA
POPULACAO CARENTE
PRIORIDADE
PERMANENCIA
INTEGRACAO SOCIAL
EMPREGO
RENDA
CONCILIACAO EXTRAJUDICIAL
DIREITO A MORADIA
FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
PREFERENCIA
MULHER
HABITACAO POPULAR
AREA DE PROTECAO AMBIENTAL
AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE
ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS
AREA DE RISCO
ESTUDO TECNICO
LICENCA AMBIENTAL
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
DESAPROPRIACAO
ARRECADACAO
CONSORCIO IMOBILIARIO DE INTERESSE SOCIAL
DIREITO DE PREEMPCAO
TRANSFERENCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
REQUISICAO ADMINISTRATIVA DE IMOVEL
INTERVENCAO
ALIENACAO
CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
DOACAO
AQUISICAO
VENDA
CONDOMINIO
LOTE
LOTEAMENTO
AREA MUNICIPAL
TITULARIDADE
REGISTRO DE IMOVEIS
BENEFICIARIO
INTERESSE PUBLICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO
INFORMACAO GEORREFERENCIADA
PROJETO
MEMORIAL DESCRITIVO
TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE
DIREITO REAL DE LAJE
CONJUNTO HABITACIONAL
IMOVEL ABANDONADO
LEI 15.720/2013
REVOGACAO
REURB
LEI 17.734/2022