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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 26/2021
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
CONSIDERANDO o arts. 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo; CONSIDERANDO a recente apresentação do Executivo do Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021 que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.” CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.” CONSIDERANDO a complexidade e importância da matéria tratada no Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021. REQUEIRO, mui respeitosamente, nos termos dos artigos 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a criação de uma Subcomissão Temporária destinada ao estudo, análise e discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021 que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019”.
CONSIDERANDO o arts. 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo; CONSIDERANDO a recente apresentação do Executivo do Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021 que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.” CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.” CONSIDERANDO a complexidade e importância da matéria tratada no Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021. REQUEIRO, mui respeitosamente, nos termos dos artigos 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a criação de uma Subcomissão Temporária destinada ao estudo, análise e discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021 que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019”.
Tipo
Subcomissão
Subcomissão
Estado
Arquivado
Arquivado
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 10/11/2021 00:00:00 | 30ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | ADIADO |
| 27/10/2021 00:00:00 | 29ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | ADIADO |
| 13/10/2021 00:00:00 | 27ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | ADIADO |
| 06/10/2021 00:00:00 | 26ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | ADIADO |
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais