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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 7/2021
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. (em regime de urgência)
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. (em regime de urgência)
Situação
Aprovada a redação final na 91SO (18/11/2021)
Aprovada a redação final na 91SO (18/11/2021)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 60SE (14/10/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Nominal.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 70SE (11/11/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Nominal.
Emendas Aprovadas:
EME 5/2021,
EME 7/2021,
EME 8/2021,
EME 14/2021,
EME 15/2021,
EME 16/2021,
EME 17/2021.
Aprovada a redação final na 91SO (18/11/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO REESTRUTURACAO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL SERVIDOR EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 PREVIDENCIA SOCIAL NORMAS COMPETENCIA MESA DA CMSP
Assuntos detalhados
APOSENTADORIA
IDADE
LIMITACAO
SERVIDOR DA CMSP
PROFESSOR
REQUISITOS
CRITERIOS
APROVACAO
LEI MUNICIPAL
PROJETO DE LEI
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
PROVENTOS
PENSAO PREVIDENCIARIA
CALCULO
VALOR
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
PARCELA
SALARIO
APOSENTADORIA ESPECIAL
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
APURACAO
REMUNERACAO
OPCAO
AUMENTO
PARIDADE
CONCESSAO
ABONO DE PERMANENCIA
ALIQUOTA
CUSTEIO
PERCENTAGEM
DIVIDA
SALARIO MINIMO
PROGRESSIVIDADE
FUNDO MUNICIPAL
FUNPREV
IPREM
PROIBICAO
PENHOR
SEQUESTRO DE BENS
DESTINACAO
PAGAMENTO
FUNDO FINANCEIRO
REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
CMSP
PMSP
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
AUTARQUIA MUNICIPAL
FUNDACAO
ADMINISTRACAO DIRETA
RECURSOS FINANCEIROS
VERBA
PLANO DE CONTAS
TAXA DE ADMINISTRACAO
AUTORIZACAO
TRANSFERENCIA
IMOVEL MUNICIPAL
BENS DOMINIAIS
BENS MUNICIPAIS
BENS DE USO ESPECIAL
DESAFETACAO
UTILIZACAO
ALIENACAO
VENDA
PATRIMONIO PUBLICO
CONTRATACAO
INSTITUICAO FINANCEIRA
ADMINISTRACAO
FUNDOS DE INVESTIMENTO
RENDA
INVESTIMENTO
FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PUBLICA
LOCACAO
CONTRAPARTIDA
MANUTENCAO
GARANTIA
CONTRATO
ICMS
CREDITOS
FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
PAGAMENTO ANTECIPADO
PRAZO
ARRECADACAO
IMPOSTO DE RENDA
SERVIDOR APOSENTADO
PENSIONISTA
ADESAO
BASE DE CALCULO
SAMPAPREV
REFORMA PREVIDENCIARIA
EMENDA A LEI ORGANICA 41/2021