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PROJETO DE LEI 652/2021
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Dispõe sobre a valorização do Vale-Alimentação e do Auxílio-Refeição, previstos, respectivamente, nas Leis Municipais nº 13.598, de 5 de junho de 2003, e 12.858, de 18 de junho de 1999, da Bolsa-Estágio, prevista no artigo 2º da Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, da Gratificação por Exercício de Função em Regiões Estratégicas, prevista na Lei nº 15.367, de 08 de abril de 2011, e da Diária Especial por Atividade Complementar, disposta na Lei nº 16.081, de 30 de setembro de 2014; altera e revaloriza a Gratificação de Difícil Acesso, prevista no artigo 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Gratificação por Local de Trabalho dos Profissionais de Educação, prevista nos artigos 60, 61 e 62 da Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007; altera a Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990, referente aos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, as regras relativas às férias e abono de faltas dos servidores municipais, o Capítulo I da Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, que trata sobre a Bonificação por Resultados; regulamenta as horas trabalhadas além da jornada pelos servidores municipais; institui a Gratificação por Local de Trabalho nas unidades da Saúde; regulamenta e cria gratificação para a função de pregoeiro e agente de contratação. (em regime de urgência)
Dispõe sobre a valorização do Vale-Alimentação e do Auxílio-Refeição, previstos, respectivamente, nas Leis Municipais nº 13.598, de 5 de junho de 2003, e 12.858, de 18 de junho de 1999, da Bolsa-Estágio, prevista no artigo 2º da Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, da Gratificação por Exercício de Função em Regiões Estratégicas, prevista na Lei nº 15.367, de 08 de abril de 2011, e da Diária Especial por Atividade Complementar, disposta na Lei nº 16.081, de 30 de setembro de 2014; altera e revaloriza a Gratificação de Difícil Acesso, prevista no artigo 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Gratificação por Local de Trabalho dos Profissionais de Educação, prevista nos artigos 60, 61 e 62 da Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007; altera a Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990, referente aos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, as regras relativas às férias e abono de faltas dos servidores municipais, o Capítulo I da Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, que trata sobre a Bonificação por Resultados; regulamenta as horas trabalhadas além da jornada pelos servidores municipais; institui a Gratificação por Local de Trabalho nas unidades da Saúde; regulamenta e cria gratificação para a função de pregoeiro e agente de contratação. (em regime de urgência)
Situação
Aprovada a redação final na 89SO (16/11/2021)
Aprovada a redação final na 89SO (16/11/2021)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 62SE (20/10/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 65SE (28/10/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Nominal.
Emendas Aprovadas:
EME 3/2021,
EME 7/2021,
EME 10/2021,
EME 11/2021.
Aprovada a redação final na 89SO (16/11/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUMENTO SERVIDOR VALOR AUXILIO ALIMENTACAO AUXILIO REFEICAO BOLSA AUXILIO GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCAO EM REGIOES ESTRATEGICAS DIARIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR GRATIFICACAO DE DIFICIL ACESSO GRATIFICACAO POR LOCAL DE TRABALHO
Assuntos detalhados
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
FERIAS
ABONO DE FALTA
BONIFICACAO POR RESULTADOS
HORA EXTRA
JORNADA DE TRABALHO
PROFISSIONAL DE EDUCACAO
GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DAS ATRIBUICOES DE PREGOEIRO OU AGENTE DE CONTRATACAO
UNIDADE DE SAUDE
ATUALIZACAO
ALTERACAO
LEI 13.598/2003
LEI 14.588/2007
PROPORCIONALIDADE
REMUNERACAO
SALARIO
VENCIMENTOS
LIMITACAO
GRATIFICACAO
COMPATIBILIDADE
SUBSIDIO ( REMUNERACAO )
INCOMPATIBILIDADE
GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DE FUNCAO EM REGIOES ESTRATEGICAS PARA A SEGURANCA URBANA
TELETRABALHO
QUANTIDADE
PERCENTAGEM
VALORIZACAO
LEI 14.660/2007
PROFISSIONAL DE SAUDE
ESCOLA MUNICIPAL
LEI 15.367/2011
LEI 16.081/2014
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
GUARDA CIVIL METROPOLITANO
LEI 10.827/1990
EXERCICIO EFETIVO
PERIODO
CALCULO
NORMAS
ACUMULACAO
INACUMULACAO
PROIBICAO
PAGAMENTO
GRATIFICACAO DE FERIAS
DINHEIRO
CONVOCACAO
COMPENSACAO
GRATIFICACAO DE GABINETE
SITUACAO DE EMERGENCIA
BOLSA TREINAMENTO
LEI 17.224/2019
PROGRAMA DE METAS
RETRIBUICAO BASE MENSAL
AGENTE PUBLICO
GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
PREMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL
PREMIO DE DESEMPENHO EM SEGURANCA URBANA
HONORARIOS ADVOCATICIOS
PREGOEIRO
LICITACAO
GRATIFICACAO POR SERVICO ESPECIAL EM COMISSAO DE LICITACAO
FALTA AO SERVICO
REDUCAO
DIA
INQUERITO ADMINISTRATIVO
PRAZO
COMISSAO PROCESSANTE
ESTAGIARIO
RESIDENCIA EM GESTAO PUBLICA
RESIDENCIA JURIDICA
LEI 08.989/1979
TRANSICAO
REVOGACAO
LEI 11.035/1991
LEI 16.239/2015
LEI 10.073/1986
LEI 11.511/1994
LEI 13.652/2003
GRATIFICACAO PELA PARTICIPACAO EM ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA
LEI 17.722/2021