Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

PROJETO DE LEI 542/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. FARIA DE SÁ (PP), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Ementa
Dispõe sobre a necessidade de notificação prévia e por escrito do consumidor no endereço de instalação com antecedência de pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte e/ou suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas responsáveis pela sua distribuição no munícipio e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (09/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

NOTIFICACAO AVISO AVISO PREVIO COMUNICACAO ESCRITA CONSUMIDOR ANTECEDENCIA PRAZO PERIODO DESLIGAMENTO INTERRUPCAO

Assuntos detalhados

ENERGIA ELETRICA FORNECIMENTO SUSPENSAO EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA OBRIGATORIEDADE ENDERECO IMOVEL CORREIO ELETRONICO MENSAGEM MENSAGEM DE TEXTO POR TELEFONE COMPROVACAO RECEBIMENTO MOTIVACAO ALERTA INADIMPLENCIA PAGAMENTO DIVIDA DEBITOS QUITACAO