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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 57/2021
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
São Paulo, 09 de agosto de 2021 Requerimento CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO manifestação da comunidade escolar do CEU Capão Redondo no dia 02/08/2021 em frente a SME e no dia 09/08/2021 em frente a DRE Campo Limpo, onde reivindicaram permanecimento no ensino híbrido até que sejam realizadas as devidas reformas no terreno; REQUEIRO o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal de Educação para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1) Nas unidades do CEU CAPÃO REDONDO temos mais de 120 crianças com deficiência. Como ficará garantida a acessibilidade de todas elas nas escolas já lotadas da região? Temos lá o único polo bilíngue da região sul. Haverá um desmonte porque os intérpretes de libras não acompanharão todos os alunos surdos. E mais, perderão a convivência com outros alunos na mesma condição. Como SME vai garantir a inclusão destes alunos? 2) O projeto pedagógico desenvolvido no CEU foi construído com base em uma gestão democrática e participativa dos educadores com a comunidade. A SME ao espalhar por várias unidades escolares, tanto os alunos quanto os profissionais da educação, desmonta parte deste importante projeto, precarizando a Educação dos nossos alunos. A SME se compromete a disponibilizar novamente as vagas para todos os alunos daquele território e profissionais da Educação? Qual a previsão para conclusão das obras? 3) Conhecendo a realidade da comunidade daquele território, que não têm condições de arcar com o transporte de seus filhos para as escolas indicadas, muitas das vezes lotadas e longe de suas casas, a SME garante o Transporte Escolar Gratuito (TEG) para 100% dos alunos? 4) A SME já fez o levantamento e tomou as ações para alocar na mesma escola os alunos que têm irmãos em outras séries? 5) O problema estrutural das unidades foi identificado em março de 2021. Somente agora em agosto de 2021 a SME resolveu tomar providências e interditar as unidades, porquê? Não havia urgência nesta obra? Porque o serviço não foi iniciado no período em que as aulas estavam 100% on-line? Celso Giannazi vereador
São Paulo, 09 de agosto de 2021 Requerimento CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO manifestação da comunidade escolar do CEU Capão Redondo no dia 02/08/2021 em frente a SME e no dia 09/08/2021 em frente a DRE Campo Limpo, onde reivindicaram permanecimento no ensino híbrido até que sejam realizadas as devidas reformas no terreno; REQUEIRO o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal de Educação para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1) Nas unidades do CEU CAPÃO REDONDO temos mais de 120 crianças com deficiência. Como ficará garantida a acessibilidade de todas elas nas escolas já lotadas da região? Temos lá o único polo bilíngue da região sul. Haverá um desmonte porque os intérpretes de libras não acompanharão todos os alunos surdos. E mais, perderão a convivência com outros alunos na mesma condição. Como SME vai garantir a inclusão destes alunos? 2) O projeto pedagógico desenvolvido no CEU foi construído com base em uma gestão democrática e participativa dos educadores com a comunidade. A SME ao espalhar por várias unidades escolares, tanto os alunos quanto os profissionais da educação, desmonta parte deste importante projeto, precarizando a Educação dos nossos alunos. A SME se compromete a disponibilizar novamente as vagas para todos os alunos daquele território e profissionais da Educação? Qual a previsão para conclusão das obras? 3) Conhecendo a realidade da comunidade daquele território, que não têm condições de arcar com o transporte de seus filhos para as escolas indicadas, muitas das vezes lotadas e longe de suas casas, a SME garante o Transporte Escolar Gratuito (TEG) para 100% dos alunos? 4) A SME já fez o levantamento e tomou as ações para alocar na mesma escola os alunos que têm irmãos em outras séries? 5) O problema estrutural das unidades foi identificado em março de 2021. Somente agora em agosto de 2021 a SME resolveu tomar providências e interditar as unidades, porquê? Não havia urgência nesta obra? Porque o serviço não foi iniciado no período em que as aulas estavam 100% on-line? Celso Giannazi vereador
Tipo
Informações
Informações
Estado
Em condição de pauta
Em condição de pauta
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 11/08/2021 00:00:00 | 18ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais