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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3/2021
Autor
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
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Ementa
REQUERIMENTO nº /2021 COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DO IDOSO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Pela presente proposta, na forma do art. 224 do Regimento Interno desta Casa, e CONSIDERANDO que até o final de janeiro de 2021, os idosos com idade a partir de 60 anos possuíam o direito a isenção na tarifa dos transportes públicos, garantido pela Lei 15.912, de 16 de dezembro de 2013, e previsto pelo Decreto 58.639, de 22 de fevereiro de 2019; CONSIDERANDO que a Lei nº 15.912, de 16 de dezembro de 2013, que garantia a gratuidade nos transportes públicos à população idosa de 60 a 64 anos, foi revogada pela Lei 17.542, de 22 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 60.037, de 30 de dezembro de 2020, que alterou o Decreto 58.639, de 22 de fevereiro de 2019, atualizando as normas sobre o Bilhete Único e retirando o benefício da gratuidade das pessoas idosas com idade entre 60 e 64 anos usuárias do transporte coletivo público na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO os mais de 850 mil paulistanos prejudicados com a retirada do benefício para a respectiva faixa etária; CONSIDERANDO que é de notório conhecimento a necessidade que muitos idosos, principalmente aqueles que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, possuem de utilizar o sistema transportes, inclusive como condição de acesso a tratamentos de saúde; CONSIDERANDO a diversidade de projetos de lei protocolados na Câmara Municipal propondo a restituição do benefício da gratuidade no transporte público para os idosos entre 60 e 64 anos de idade; CONSIDERANDO que a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 14 e art. 16, I, dispõe sobre a necessidade de qualquer projeto que crie benefícios de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, bem como a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, deverão estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro; REQUEIRO QUE SEJA OFICIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SMDHC PARA QUE, POR MEIO DA COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A PESSOA IDOSAS, PRESTE INFORMAÇÕES SOBRE: A) Perfil socioeconômico dos idosos entre 60 e 64 anos; B) Possibilidade de identificar, dentro dessa faixa (entre 60 e 64 anos), o quantitativo de idosos pobres e em extrema pobreza; C) Idosos dessa faixa (entre 60 e 64 anos) que trabalham e sua renda média; D) A secretaria tem como mensurar o impacto negativo do fim da gratuidade para esses idosos? O objetivo do presente requerimento consiste em uma tentativa de refinar os dados já prestados à essa Comissão pela São Paulo Transporte - SPTrans. Diante da relevância do tema, solicito apoio dos meus pares. São Paulo, 06 de julho de 2021 ELI CORRÊA Vereador (DEMOCRATAS) Câmara Municipal de São Paulo
REQUERIMENTO nº /2021 COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DO IDOSO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Pela presente proposta, na forma do art. 224 do Regimento Interno desta Casa, e CONSIDERANDO que até o final de janeiro de 2021, os idosos com idade a partir de 60 anos possuíam o direito a isenção na tarifa dos transportes públicos, garantido pela Lei 15.912, de 16 de dezembro de 2013, e previsto pelo Decreto 58.639, de 22 de fevereiro de 2019; CONSIDERANDO que a Lei nº 15.912, de 16 de dezembro de 2013, que garantia a gratuidade nos transportes públicos à população idosa de 60 a 64 anos, foi revogada pela Lei 17.542, de 22 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 60.037, de 30 de dezembro de 2020, que alterou o Decreto 58.639, de 22 de fevereiro de 2019, atualizando as normas sobre o Bilhete Único e retirando o benefício da gratuidade das pessoas idosas com idade entre 60 e 64 anos usuárias do transporte coletivo público na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO os mais de 850 mil paulistanos prejudicados com a retirada do benefício para a respectiva faixa etária; CONSIDERANDO que é de notório conhecimento a necessidade que muitos idosos, principalmente aqueles que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, possuem de utilizar o sistema transportes, inclusive como condição de acesso a tratamentos de saúde; CONSIDERANDO a diversidade de projetos de lei protocolados na Câmara Municipal propondo a restituição do benefício da gratuidade no transporte público para os idosos entre 60 e 64 anos de idade; CONSIDERANDO que a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 14 e art. 16, I, dispõe sobre a necessidade de qualquer projeto que crie benefícios de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, bem como a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, deverão estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro; REQUEIRO QUE SEJA OFICIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SMDHC PARA QUE, POR MEIO DA COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A PESSOA IDOSAS, PRESTE INFORMAÇÕES SOBRE: A) Perfil socioeconômico dos idosos entre 60 e 64 anos; B) Possibilidade de identificar, dentro dessa faixa (entre 60 e 64 anos), o quantitativo de idosos pobres e em extrema pobreza; C) Idosos dessa faixa (entre 60 e 64 anos) que trabalham e sua renda média; D) A secretaria tem como mensurar o impacto negativo do fim da gratuidade para esses idosos? O objetivo do presente requerimento consiste em uma tentativa de refinar os dados já prestados à essa Comissão pela São Paulo Transporte - SPTrans. Diante da relevância do tema, solicito apoio dos meus pares. São Paulo, 06 de julho de 2021 ELI CORRÊA Vereador (DEMOCRATAS) Câmara Municipal de São Paulo
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
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| 06/07/2021 00:00:00 | 6ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais