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PROJETO DE LEI 447/2021
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Dispõe sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na Área Central, e dá outras providências. (em regime de urgência)
Dispõe sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na Área Central, e dá outras providências. (em regime de urgência)
Situação
Aprovada a redação final na 44SE (17/07/2021) DO SUBSTITUTIVO DA(O) SGP
Aprovada a redação final na 44SE (17/07/2021) DO SUBSTITUTIVO DA(O) SGP
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 32SE (08/07/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Nominal.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Emendas Aprovadas:
EME 5/2021.
Substitutivos Aprovados:
SUB 2/2021.
Aprovada a redação final na 44SE (17/07/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROGRAMA REQUALIFICA CENTRO REQUALIFICACAO IMOVEL ZONA CENTRO INCENTIVO INCENTIVO FISCAL DESCONTO ISENCAO IPTU MAUA ( RUA ) ( REPUBLICA )
Assuntos detalhados
ESTADO ( AVENIDA DO )
TABATINGUERA ( RUA )
JOAO MENDES ( PRACA DOUTOR )
PAULINA ( VIADUTO DONA )
MARIA PAULA ( RUA )
JACAREI ( VIADUTO )
NOVE DE JULHO ( VIADUTO )
SAO LUIS ( AVENIDA ) ( REPUBLICA )
IPIRANGA ( AVENIDA )
CASPER LIBERO ( AVENIDA )
AREA
REDUCAO
REMISSAO DE DEBITOS
TAXAS
PRAZO
OCIOSIDADE
PROGRESSIVIDADE
ISS
ITBI IV
FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
ADAPTACAO
SEGURANCA
HABITABILIDADE
ACESSIBILIDADE
REFORMA
AMPLIACAO
PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO
LEI 16.050/2014
HABITACAO
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
REGULARIZACAO
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
LICENCIAMENTO
ZONEAMENTO
DESBUROCRATIZACAO
EDUARDO PRADO ( ALAMEDA )
DINO BUENO ( ALAMEDA )
RIBEIRO DA SILVA ( ALAMEDA )
CLEVELAND ( ALAMEDA )
SAO JOAO ( AVENIDA )
CAXIAS ( AVENIDA DUQUE DE )
GUAIANASES ( RUA ) ( REPUBLICA )
HELVETIA ( RUA )
RIO BRANCO ( AVENIDA )
CHAMAMENTO PUBLICO
CONSORCIO IMOBILIARIO DE INTERESSE SOCIAL
INFRAESTRUTURA
NORMAS
REQUISITOS
CRITERIOS
RECURSOS FINANCEIROS
VERBA
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
LEI 17.577/2021