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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7/2021
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; Considerando a avançada discussão no Congresso Nacional acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, com a seguinte ementa: “Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.”, apelidada de “PEC da Reforma Administrativa”; Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência pública para discussão dos impactos dentro do Município de São Paulo da possível promulgação da PEC nº 32, convidando-se para tanto um representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE e um representante da entidade Auditoria Cidadã da Dívida.
Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; Considerando a avançada discussão no Congresso Nacional acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, com a seguinte ementa: “Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.”, apelidada de “PEC da Reforma Administrativa”; Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência pública para discussão dos impactos dentro do Município de São Paulo da possível promulgação da PEC nº 32, convidando-se para tanto um representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE e um representante da entidade Auditoria Cidadã da Dívida.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 30/06/2021 00:00:00 | 16ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | APROVADO |
| 23/06/2021 00:00:00 | 15ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | ADIADO |
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais