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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 27/2021
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhores Vereadores, Considerando que a demanda por conectividade e mobilidade na sociedade cresce exponencialmente e o tráfego móvel de dados no Brasil esta crescendo, numa taxa média anual de crescimento de 45%. Sendo que o 4G representará 35% das conexões móveis (Fonte: Cisco, VNI Mobile Forecast Highlights, 2015-2020); Considerando a pandemia do COVID-19 que estamos atravessando, com boa parte da população em isolamento social, com o objetivo de conter o avanço da doença. Estamos vivendo um cenário de mudanças de comportamento, principalmente no que se refere aos impactos causados nas redes fixas e móveis; Considerando o grande desafio de cobertura em regiões metropolitanas e grandes cidades, como São Paulo. E as dificuldades na cobertura móvel para voz e dados são enormes e a expansão da rede de telecomunicações mostra-se imprescindível; Considerando que a Presidência da República no sentido de contribuir para o adequado desenvolvimento da infraestrutura das telecomunicações no país, com vistas a facilitar e a estimular sua implantação, ampliação e modernização sancionou a chamada Lei Geral das Antenas em 22 de abril de 2015 (Lei 13.116/2015); Considerando a necessidade de alinhamento das Legislações das Antenas entre os entes União, Estado e Município, de acordo com suas competências. Principalmente, no que se refere às legislações de políticas urbanas associadas à instalação de redes de telecomunicações; Considerando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 10.995/2001 do estado de São Paulo, que estabeleceu condições para a instalação de antenas (ERBs) de telefonia celular. E uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela TelComp questionando o Município de São Paulo pela Lei das Antenas da cidade (13.756/2004) foi julgada procedente pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF); Considerando que esta em vigor no Município de São Paulo o DECRETO 59682 de 11/08/20 em seu no CAPITULO III, que trata ERB com procedimentos de caráter provisório ou PERMANENTE para enfrentamento da PANDEMIA. E REGULAMENTADA na PORTARIA SEL 43 de 06/10/2020; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, com os representantes das associações de telecomunicação, dos sindicatos de telefonia e serviços móvel, das operadoras, dos detentores de infraestrutura de ERB’s, MINI-ERB’s e ERB móvel e dentre outros que se mostrem úteis aos trabalhos desta Comissão, que tenham interesse na implementação de antenas na cidade de São Paulo, para tratarmos acerca do PROJETO DE LEI 347/2021 que “Dispõe sobre o licenciamento de estação rádio-base, estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações no Município de São Paulo.” Sala das Comissões, 17 de junho de 2021.
À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhores Vereadores, Considerando que a demanda por conectividade e mobilidade na sociedade cresce exponencialmente e o tráfego móvel de dados no Brasil esta crescendo, numa taxa média anual de crescimento de 45%. Sendo que o 4G representará 35% das conexões móveis (Fonte: Cisco, VNI Mobile Forecast Highlights, 2015-2020); Considerando a pandemia do COVID-19 que estamos atravessando, com boa parte da população em isolamento social, com o objetivo de conter o avanço da doença. Estamos vivendo um cenário de mudanças de comportamento, principalmente no que se refere aos impactos causados nas redes fixas e móveis; Considerando o grande desafio de cobertura em regiões metropolitanas e grandes cidades, como São Paulo. E as dificuldades na cobertura móvel para voz e dados são enormes e a expansão da rede de telecomunicações mostra-se imprescindível; Considerando que a Presidência da República no sentido de contribuir para o adequado desenvolvimento da infraestrutura das telecomunicações no país, com vistas a facilitar e a estimular sua implantação, ampliação e modernização sancionou a chamada Lei Geral das Antenas em 22 de abril de 2015 (Lei 13.116/2015); Considerando a necessidade de alinhamento das Legislações das Antenas entre os entes União, Estado e Município, de acordo com suas competências. Principalmente, no que se refere às legislações de políticas urbanas associadas à instalação de redes de telecomunicações; Considerando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 10.995/2001 do estado de São Paulo, que estabeleceu condições para a instalação de antenas (ERBs) de telefonia celular. E uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela TelComp questionando o Município de São Paulo pela Lei das Antenas da cidade (13.756/2004) foi julgada procedente pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF); Considerando que esta em vigor no Município de São Paulo o DECRETO 59682 de 11/08/20 em seu no CAPITULO III, que trata ERB com procedimentos de caráter provisório ou PERMANENTE para enfrentamento da PANDEMIA. E REGULAMENTADA na PORTARIA SEL 43 de 06/10/2020; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, com os representantes das associações de telecomunicação, dos sindicatos de telefonia e serviços móvel, das operadoras, dos detentores de infraestrutura de ERB’s, MINI-ERB’s e ERB móvel e dentre outros que se mostrem úteis aos trabalhos desta Comissão, que tenham interesse na implementação de antenas na cidade de São Paulo, para tratarmos acerca do PROJETO DE LEI 347/2021 que “Dispõe sobre o licenciamento de estação rádio-base, estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações no Município de São Paulo.” Sala das Comissões, 17 de junho de 2021.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 23/06/2021 00:00:00 | 13ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais