REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15/2021

Autor
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)

Ementa
Requer a criação do Grupo de Trabalho para Regularização dos Serviços Públicos Essenciais nas Ocupações da Região Central de São Paulo, no âmbito da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo. À Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania. Senhora Presidenta Erika Hilton, senhora vereadora e senhores vereadores membros, "Considerando os debates e encaminhamentos apresentados na audiência pública realizada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, no dia 22 de março de 2021, requerida pelo vereador Antônio Donato, membro da Comissão, a pedido do vereador Eduardo Suplicy com o título ‘Regularização do Fornecimento de Água e Energia das Ocupações do Centro de São Paulo’” "Considerando que a audiência foi solicitada pelo vereador Suplicy ao vereador membro da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, pois esta Comissão ainda não havia sido instalada". "Considerando que a omissão histórica nos esforços para a regularização dos serviços essenciais por parte do Poder Público e das Concessionárias tem como consequência a adoção de práticas irregulares, sobretudo no contexto de emergência sanitária" "Considerando que tais práticas irregulares já foram utilizadas como motivação para criminalização dos movimentos de moradia, tal qual ocorreu na ação invasiva da Polícia Civil ocorrida em março na ocupação Mauá que, sem mandado judicial, resultou na prisão de duas lideranças, gerando temor nas milhares de famílias que vivem nas ocupações de São Paulo"; "Considerando que o principal encaminhamento da audiência pública referida foi a criação de um Grupo de Trabalho, visando equacionar a regularização dos serviços nas ocupações da região central de São Paulo, com a participação de representantes destas ocupações; de representante da Secretaria Municipal de Habitação; de representante das concessionárias dos serviços públicos ENEL São Paulo e SABESP; de representante da Defensoria Pública de São Paulo; de representante do mandato do Vereador Eduardo Suplicy e de representantes de organizações da sociedade civil de defesa dos Direitos Humanos;" "Considerando as duas reuniões do Grupo de Trabalho já realizadas com a presença dos representantes supracitados, nos dias 22/04/21 e 07/05/21, que avançaram concretamente pela retomada dos trabalhos de vistoria, autorização da instalação de serviços por parte da SEHAB, da ENEL e da SABESP, iniciados com o trágico desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida, em maio de 2018, que resultou na morte de 7 pessoas"; "Considerando que o desabamento, ocasionado por um incêndio provocado por um curto-circuito, foi consequência direta da omissão do Poder Público, responsável pela implementação de uma política habitacional que preveja o cumprimento da função social da propriedade e a reabilitação de edifícios abandonados em áreas centrais, para fins de proporcionar habitação de interesse social"; "Considerando que a regularização do fornecimento dos serviços essenciais é condição básica para garantir a segurança de milhares de famílias que vivem nas cerca de 50 ocupações do centro de São Paulo, de forma que o ocorrido no edifício Wilton Paes de Almeida não se repita"; "Considerando que o acesso à água e energia são elementos básicos para garantir a dignidade humana e condições de isolamento social salutares em meio à maior pandemia do século"; "Considerando que todo ser humano deverá ter igual direito de acesso ao serviço público do seu país, tal qual expresso no artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e que a fruição deste direito implica na garantia de um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar"; "Considerando a gravidade da pandemia do novo coronavírus, do aprofundamento da desigualdade e das péssimas condições de vida de parte significativa de nossa população e da necessidade de isolamento social para combater a disseminação do vírus"; "Considerando que esta Comissão pretende contribuir com todos os esforços envidados por diferentes iniciativas do Poder Público para a implementação de políticas efetivas de garantia do direito à moradia na cidade de São Paulo." REQUEIRO a criação do Grupo de Trabalho para Regularização dos Serviços Públicos Essenciais nas Ocupações da Região Central de São Paulo no âmbito da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo. O referido Grupo de Trabalho será composto por: - Representantes da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB); - Representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; - Representante do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos; - Representante do Escritório Modelo da PUC-SP; - Representantes da SABESP; - Representantes da ENEL; - Representante do MSTC (Movimento Sem-Teto do Centro); - Representante do MMLJ (Movimento de Moradia e Luta por Justiça); - Representante do MMCR (Movimento de Moradia Central e Regional); - Representante do Movimento Luta Popular; - Representante da Ocupação do Ouvidor; - Representante do Movimento de Moradia do Centro (MMC); - Representante da União dos Movimentos de Moradia (UMM); - Representante da Frente de Luta por Moradia (FLM); Este Grupo de Trabalho terá a finalidade de analisar, monitorar, sistematizar informações e mediar a relação dos movimentos sociais, coletivos, grupos e demais organizações da sociedade civil com o Poder Público, para que todos os obstáculos à regularização destes serviços sejam superados com a colaboração das autoridades competentes. Sala das Comissões, 15 de junho de 2021. Eduardo Matarazzo Suplicy Vereador

Tipo
Audiência Pública; Cancelamento; Convite; Convocação; Diligência; Manifestação; Providências; Reconsideração; Seminário; Solicitação; Subcomissão; Visita

Estado
Atendido

Deliberações

Data	Reunião	Resultado
17/06/2021 00:00:00	4ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021	APROVADO

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento