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PROJETO DE LEI 363/2021
PROMULGADO
Autores
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, intensifica as normas de fiscalização e funcionamento para empresas que atuam no desmanche.
Institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, intensifica as normas de fiscalização e funcionamento para empresas que atuam no desmanche.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 52SE (15/09/2021)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 52SE (15/09/2021)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 49SE (01/09/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 52SE (15/09/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
POLITICA MUNICIPAL DE FISCALIZACAO, PREVENCAO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CARROS, MOTOS E CAMINHOES NORMAS FISCALIZACAO FUNCIONAMENTO OFICINA DE DESMANCHE PREVENCAO COMBATE FURTO ROUBO AUTOMOVEIS
Assuntos detalhados
VEICULOS
MOTOCICLETA
CAMINHOES
COMERCIALIZACAO
VENDA
AUTOPECAS
EMPRESA DE AUTOPECAS
SUCATA
METAL
AQUISICAO
ARMAZENAGEM
TRANSPORTE
LICENCA
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
LEI 10.205/1986
LEI 15.276/2014 ( ESTADUAL )
LEI 12.977/2014 ( FEDERAL )
RESOLUCAO CONTRAN 611/2016
AGENTE VISTOR
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
GUARDA CIVIL METROPOLITANO
ATO ILICITO
INCENTIVO
DENUNCIA
IRREGULARIDADE
CRIME
CRIME ORGANIZADO
CRIMINALIDADE
CONDENACAO JUDICIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PENALIDADE
MULTA
CASSACAO
IDENTIFICACAO
PRODUTO ILEGAL
UTILIZACAO