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PROJETO DE LEI 347/2021
ARQUIVADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Dispõe sobre o licenciamento de estação rádio-base, estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações no Município de São Paulo.
Dispõe sobre o licenciamento de estação rádio-base, estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações no Município de São Paulo.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 83SE (14/12/2021)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 83SE (14/12/2021)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 21SE (16/06/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Nominal.
Aprovado em 2ª Discussão na 83SE (14/12/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Nominal.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LICENCIAMENTO ESTACAO DE RADIO BASE REDE DE TELECOMUNICACOES TELECOMUNICACAO ANTENA TORRE TELEFONE CELULAR TELEFONIA INFRAESTRUTURA ZPDS
Assuntos detalhados
ZEPAM
IMOVEL TOMBADO
CADASTRO
BENS MUNICIPAIS
FISCALIZACAO
SUBPREFEITURA
MULTA
PENALIDADE
RENOVACAO
PRAZO
REQUERIMENTO
PRIORIDADE
PERIFERIA URBANA
REVOGACAO
LEI 13.756/2004
LEI 15.147/2010
INSTALACAO
EQUIPAMENTOS
FUNCIONAMENTO
INSTALACAO SUBTERRANEA
MOBILIARIO URBANO
POSTE
CABO ( FIACAO )
EDIFICIO
IMOVEL RESIDENCIAL
FACHADA
PESSOA JURIDICA
COMPONENTE
AREA CONSTRUIDA
LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO
LEI DE ZONEAMENTO
CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES
UTILIDADE PUBLICA
REDE DE TRANSMISSAO DE DADOS
CATEGORIA DE USO INFRA
ZONEAMENTO
LIMITACAO
RUIDO
POLUICAO SONORA
TRATAMENTO ACUSTICO
SISTEMA MUNICIPAL DE AREAS PROTEGIDAS AREAS VERDES E ESPACOS LIVRES
AUTORIZACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
LOGRADOURO PUBLICO
ENTORNO
LICENCA DE INSTALACAO
VALIDADE
EVENTOS
CALAMIDADE PUBLICA
SITUACAO DE EMERGENCIA
PERMANENCIA
PERIODO
IMOVEL MUNICIPAL
AREA MUNICIPAL
RETRIBUICAO
PAGAMENTO
OBRA PUBLICA DE ARTE
ISENCAO
PERMISSAO DE USO
CAMERA DE VIDEO
IDENTIFICACAO
INFORMACAO
PRECO PUBLICO
RADIACAO
INTERNET
ACESSO
AREA DE PROTECAO AMBIENTAL
EDUCACAO
ENSINO A DISTANCIA
ENSINO MUNICIPAL
LEI 17.733/2022