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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 44/2021
Autor
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Ementa
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre as questões relativas aos serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, bem como ações sociais voltados à comunidade. CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a educação básica devido à pandemia do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO que milhares de alunos do ensino básico da cidade de São Paulo, depois de quase um ano sem aulas presenciais e com dificuldades para acompanhar aulas remotas, já retomaram ao ensino presencial CONSIDERANDO que atualmente as escolas municipais da cidade de São Paulo estão em recesso escolar devido a fase emergencial decretada pelo Governo de São Paulo retornando, assim, as dificuldades dos alunos para acompanhar as aulas remotamente; CONSIDERANDO que Prefeitura havia prometido entregar 465 mil tablets com chips de internet aos alunos da rede pública até dezembro de 2020 e até o presente momento a entrega não ocorreu; CONSIDERANDO que, segundo a SME, até o dia 07 de abril de 2021 tablets foram entregues em aproximadamente 748 escolas, conforme explicado no Ofício SEI nº 6510.2021/0006767-9. CONSIDERANDO que a entrega de TODOS os equipamentos adquiridos através do Termo de Contrato n. 418/SME/2020, firmado entre a SME e a empresa MULTILASER INDUSTRIAL SA foi informada que se daria até 20/05/2021 CONSIDERANDO que no dia 27 de abril, em decisão provisória, o juiz Luís Antônio Nocito Echevarria atendeu ao pedido da Bancada Feminista do PSOL na Câmara Municipal concedendo liminar tornando obrigatória a entrega dos tablets pela Prefeitura em até 10 dias, mas que, no dia 10 de maio, o desembargador Nogueira Diefenthäler derrubou tal liminar acatando os argumentos da prefeitura sobre a necessidade de um prazo maior REQUEIRO o envio de pedido de informações Secretaria Municipal de Educação para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o prazo previsto para entrega dos chips e tablets a todos os alunos da rede pública municipal? 2. Quais fatores estão atrasando as entregas conforme o cronograma inicial previsto pela Prefeitura? 3. Qual o nome das 748 escolas que receberam tablets e chips de internet até o presente? 4. Quantos tablets e chips de internet foram entregues para cada uma dessas 748 escolas? 5. Até a presente data foram entregues mais tablets e chips de internet? Em caso positivo, quais foram essas escolas?
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre as questões relativas aos serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, bem como ações sociais voltados à comunidade. CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a educação básica devido à pandemia do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO que milhares de alunos do ensino básico da cidade de São Paulo, depois de quase um ano sem aulas presenciais e com dificuldades para acompanhar aulas remotas, já retomaram ao ensino presencial CONSIDERANDO que atualmente as escolas municipais da cidade de São Paulo estão em recesso escolar devido a fase emergencial decretada pelo Governo de São Paulo retornando, assim, as dificuldades dos alunos para acompanhar as aulas remotamente; CONSIDERANDO que Prefeitura havia prometido entregar 465 mil tablets com chips de internet aos alunos da rede pública até dezembro de 2020 e até o presente momento a entrega não ocorreu; CONSIDERANDO que, segundo a SME, até o dia 07 de abril de 2021 tablets foram entregues em aproximadamente 748 escolas, conforme explicado no Ofício SEI nº 6510.2021/0006767-9. CONSIDERANDO que a entrega de TODOS os equipamentos adquiridos através do Termo de Contrato n. 418/SME/2020, firmado entre a SME e a empresa MULTILASER INDUSTRIAL SA foi informada que se daria até 20/05/2021 CONSIDERANDO que no dia 27 de abril, em decisão provisória, o juiz Luís Antônio Nocito Echevarria atendeu ao pedido da Bancada Feminista do PSOL na Câmara Municipal concedendo liminar tornando obrigatória a entrega dos tablets pela Prefeitura em até 10 dias, mas que, no dia 10 de maio, o desembargador Nogueira Diefenthäler derrubou tal liminar acatando os argumentos da prefeitura sobre a necessidade de um prazo maior REQUEIRO o envio de pedido de informações Secretaria Municipal de Educação para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o prazo previsto para entrega dos chips e tablets a todos os alunos da rede pública municipal? 2. Quais fatores estão atrasando as entregas conforme o cronograma inicial previsto pela Prefeitura? 3. Qual o nome das 748 escolas que receberam tablets e chips de internet até o presente? 4. Quantos tablets e chips de internet foram entregues para cada uma dessas 748 escolas? 5. Até a presente data foram entregues mais tablets e chips de internet? Em caso positivo, quais foram essas escolas?
Tipo
Solicitação; Informações
Solicitação; Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 12/05/2021 00:00:00 | 11ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021 | APROVADO FAVORÁVEL |
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais