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PROJETO DE LEI 267/2021
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
Altera o paragrafo único do artigo 161 da lei 13.478 de 30 de dezembro de 2002 (otimização do serviço de remoção de veículos abandonados).
Altera o paragrafo único do artigo 161 da lei 13.478 de 30 de dezembro de 2002 (otimização do serviço de remoção de veículos abandonados).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.478/2002 PROIBICAO DEPOSITO ENTULHO MATERIAL DE CONSTRUCAO VEICULOS VEICULOS ABANDONADOS ABANDONO VIA PUBLICA
Assuntos detalhados
LOGRADOURO PUBLICO
ESTACIONAMENTO
PRAZO
APARENCIA
DANOS
AUSENCIA
PNEU
PLACA
AUTOPECAS
NOTIFICACAO
SUBPREFEITURA
RESPOSTA
REMOCAO
APREENSAO