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PROJETO DE LEI 158/2021
PROMULGADO
Autores
Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ementa
Estabelece o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs em casos de suspensão ou de exclusão
Estabelece o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs em casos de suspensão ou de exclusão
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 43SE (16/07/2021)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 43SE (16/07/2021)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (07/04/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CRIS MONTEIRO.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
NOTIFICACAO MOTORISTA OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA APLICATIVO MOVEL UBER APLICATIVO SUSPENSAO EXCLUSAO EXPULSAO OBRIGATORIEDADE COMUNICACAO
Assuntos detalhados
DESCUMPRIMENTO
TERMO DE CONTRATO
CONTRATO
JUSTIFICATIVA
AFASTAMENTO
PENALIDADE
MULTA
GARANTIA
DIREITO DE DEFESA
DEFESA
ACUSADO
CADASTRO
LEI 17.596/2021