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PROJETO DE LEI 129/2021
PROMULGADO
Autores
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. FARIA DE SÁ (PP), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. FARIA DE SÁ (PP), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 7SE (17/03/2021)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 7SE (17/03/2021)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 5SE (10/03/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 7SE (17/03/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 17.202/2019 REGULARIZACAO IMOVEL IRREGULAR CONSTRUCAO PRAZO PROTOCOLO DE DOCUMENTO DOCUMENTO ANISTIA EXIGENCIA
Assuntos detalhados
CORONAVIRUS
COVID 19
PANDEMIA
SITUACAO DE EMERGENCIA