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PROJETO DE LEI 103/2021
PROMULGADO
Autores
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. FARIA DE SÁ (PP), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. FARIA DE SÁ (PP), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ementa
Altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020 de 25 de junho de 2020, e dá outras providências (ref. prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de edificações).
Altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020 de 25 de junho de 2020, e dá outras providências (ref. prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de edificações).
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 98SE (22/03/2022)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 98SE (22/03/2022)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 97SE (16/03/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Abstenções: ARSELINO TATTO.
Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (22/03/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 17.202/2019 ANISTIA IMOVEL IRREGULAR REQUISITOS REGULARIZACAO PRAZO PROTOCOLO DE DOCUMENTO DOCUMENTO EXIGENCIA
Assuntos detalhados
LEI 17.346/2020
COVID 19
CORONAVIRUS
PANDEMIA
SITUACAO DE EMERGENCIA
DECRETO 59.283/2020
PRORROGACAO