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PROJETO DE LEI 91/2021
PROMULGADO
Autor
Executivo - BRUNO COVAS
Executivo - BRUNO COVAS
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; autoriza a disponibilização de uniformes sem o brasão da Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito do Programa Auxílio Uniforme Escolar, instituído pela Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020, na hipótese e condições que especifica.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; autoriza a disponibilização de uniformes sem o brasão da Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito do Programa Auxílio Uniforme Escolar, instituído pela Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020, na hipótese e condições que especifica.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 7SE (17/03/2021)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 7SE (17/03/2021)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 4SE (03/03/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Nominal.
Aprovado em 2ª Discussão na 7SE (17/03/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REESTRUTURACAO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB EDUCACAO EDUCACAO BASICA ENSINO MUNICIPAL ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL VERBA
Assuntos detalhados
RECURSOS FINANCEIROS
DESTINACAO
APLICACAO DE RECURSOS
COMPETENCIA
NORMAS
FUNCIONAMENTO
PRESTACAO DE CONTAS
SUPERVISAO
CENSO ESCOLAR MUNICIPAL
FISCALIZACAO
MEMBROS
COMPOSICAO
LEI 14.666/2008
REVOGACAO
REPRESENTANTE
PAIS ( GENITORES )
RESPONSAVEL
ELEICAO
MANDATO
DIVULGACAO
INFORMACAO
INTERNET
AQUISICAO
UNIFORME
AUSENCIA
BRASAO
BRASAO DE ARMAS DO MUNICIPIO
LOGOTIPO
DISPONIBILIDADE
AUTORIZACAO
ESTUDANTE