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PROJETO DE LEI 55/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Executivo - BRUNO COVAS

Ementa
Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo a proceder a concessão e pagamento do benefício de que trata a Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020, por mais três meses.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 2SE (24/02/2021)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.553/2021 - 26/02/2021

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 1SE (11/02/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.

Aprovado em 2ª Discussão na 2SE (24/02/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SITUACAO DE EMERGENCIA CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA PRORROGACAO PRAZO PAGAMENTO RENDA BASICA EMERGENCIAL LEI 17.504/2020 PERIODO

Assuntos detalhados

CONCESSAO BENEFICIO AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO AUXILIO FINANCEIRO BAIXA RENDA BENEFICIARIO COMERCIANTE AMBULANTE POPULACAO CARENTE PESSOA COM DEFICIENCIA LEI 17.553/2021