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PROJETO DE LEI 54/2021
PROMULGADO
Autores
Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Altera a Lei nº 15.997, de 27 demaio de 2014, que estabelece a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Carros Elétricos ou movidos a Hidrogênio, para incluir § 2º ao o seu artigo 3º, renumerando o parágrafo único que passa a figurar como § 1º.
Altera a Lei nº 15.997, de 27 demaio de 2014, que estabelece a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Carros Elétricos ou movidos a Hidrogênio, para incluir § 2º ao o seu artigo 3º, renumerando o parágrafo único que passa a figurar como § 1º.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 16SE (12/05/2021)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 16SE (12/05/2021)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (07/04/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 16SE (12/05/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: SONAIRA FERNANDES.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 15.997/2014 POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELETRICOS OU MOVIDOS A HIDROGENIO INCENTIVO INCENTIVO FISCAL VEICULOS ELETRICOS VEICULOS A HIDROGENIO VEICULOS DE MOTOR HIBRIDO IPVA DEVOLUCAO
Assuntos detalhados
COTA
PROPRIETARIO
ARRENDATARIO
DESCONTO
IPTU
IMOVEL
IMPOSTOS