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PROJETO DE LEI 660/2020
Autores
Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ementa
Obriga concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como a Administração Direta e Indireta a identificar obras de intervenção, e dá outras providências.
Obriga concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como a Administração Direta e Indireta a identificar obras de intervenção, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA SERVICOS PUBLICOS IDENTIFICACAO ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA OBRA PUBLICA CALCADA VIA PUBLICA
Assuntos detalhados
INTERVENCAO
INSTALACAO SUBTERRANEA
BURACO
CONSERTO
DEMARCACAO
PINTURA
ENTORNO
CODIGO
INTERNET
RESPONSAVEL
RESPONSABILIDADE
PAVIMENTACAO
FISCALIZACAO
MUNICIPE