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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6/2020
Autor
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ementa
A Vereadora Patricia Bezerra amparada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, conforme disposto em seu artigo 47, que estabelece a competência específica das Comissões, especialmente em seu inciso VII, direcionado à Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, vem solicitar informações junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme descrito a seguir. Considerando que à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Planos de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) - presidida pela Vereadora Patricia Bezerra, encerrada em fevereiro de 2016, apontou indicativos de irregularidades praticadas por operadoras de planos privados na cidade e, também, algumas soluções possíveis. Considerando o mencionado relatório da comissão que levantou, por exemplo, indícios de que as empresas tenham sonegado, entre 2011 e 2014, pelo menos R$ 393 milhões em Imposto sobre Serviços (ISS) – mais da metade do valor que deveria ter sido recolhido no período pelas operadoras de plano de saúde. Considerando as informações apresentadas pela Associação Paulista de Medicina (APM), no âmbito da mencionada CPI, embasadas em estudos da entidade em parceria com o Instituto Datafolha, que apontou dificuldades dos conveniados em realizar cirurgias, consultas com especialistas e exames, principalmente os de maior complexidade. Corroborado por representantes da Fundação Procon e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que as principais reclamações relativas ao segmento de saúde são sobre negativa de cobertura, sendo certo que 20% dos usuários de plano de saúde já recorreram ao Sistema Único de Saúde (SUS) e os gastos dos conveniados nem sempre foram corretamente ressarcidos aos cofres públicos, como manda a lei. Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) recomendou, entre outras medidas, que a possível sonegação do ISS e de controle à produção dos médicos fossem investigados pelo Ministério Público. Salientando também, que dados apurados, a época da realização dessa CPI, indicaram que 638 gestoras de planos de saúde atuavam na capital paulista, das 872 ativas no País. Sendo a cidade de São Paulo detentora de 13% dos usuários de planos privados do País e 35,4% dos beneficiários do Estado, o equivalente a mais de 6,5 milhões de pessoas. E ainda, que os dados sobre evasão fiscal levantados pela CPI foram encaminhados, a então Secretaria Municipal de Finanças, atual Secretaria Municipal da Fazenda, e à Controladoria Geral do Município, em busca da recuperação do dinheiro sonegado. Diante do apresentado, requeiro da Secretaria Municipal da Fazenda informações sobre: (a) existência de possível dívida ativa das operadoras de planos de saúde, (b) relação dos devedores (quem deve?), (c) se os devedores constam em quadro público de devedores, (d) se existe dívida de quanto seria este valor, (e) desde a conclusão da CPI e até este momento, o que foi apurado e quanto do dinheiro sonegado foi recuperado, e (f) qual a possibilidade de negociação para recuperação total ou parcial, por meio de prestação de serviços e/ou disponibilização de materiais, de imediato pelas operadoras – durante o período de pandemia/ Covid -19.
A Vereadora Patricia Bezerra amparada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, conforme disposto em seu artigo 47, que estabelece a competência específica das Comissões, especialmente em seu inciso VII, direcionado à Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, vem solicitar informações junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme descrito a seguir. Considerando que à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Planos de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) - presidida pela Vereadora Patricia Bezerra, encerrada em fevereiro de 2016, apontou indicativos de irregularidades praticadas por operadoras de planos privados na cidade e, também, algumas soluções possíveis. Considerando o mencionado relatório da comissão que levantou, por exemplo, indícios de que as empresas tenham sonegado, entre 2011 e 2014, pelo menos R$ 393 milhões em Imposto sobre Serviços (ISS) – mais da metade do valor que deveria ter sido recolhido no período pelas operadoras de plano de saúde. Considerando as informações apresentadas pela Associação Paulista de Medicina (APM), no âmbito da mencionada CPI, embasadas em estudos da entidade em parceria com o Instituto Datafolha, que apontou dificuldades dos conveniados em realizar cirurgias, consultas com especialistas e exames, principalmente os de maior complexidade. Corroborado por representantes da Fundação Procon e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que as principais reclamações relativas ao segmento de saúde são sobre negativa de cobertura, sendo certo que 20% dos usuários de plano de saúde já recorreram ao Sistema Único de Saúde (SUS) e os gastos dos conveniados nem sempre foram corretamente ressarcidos aos cofres públicos, como manda a lei. Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) recomendou, entre outras medidas, que a possível sonegação do ISS e de controle à produção dos médicos fossem investigados pelo Ministério Público. Salientando também, que dados apurados, a época da realização dessa CPI, indicaram que 638 gestoras de planos de saúde atuavam na capital paulista, das 872 ativas no País. Sendo a cidade de São Paulo detentora de 13% dos usuários de planos privados do País e 35,4% dos beneficiários do Estado, o equivalente a mais de 6,5 milhões de pessoas. E ainda, que os dados sobre evasão fiscal levantados pela CPI foram encaminhados, a então Secretaria Municipal de Finanças, atual Secretaria Municipal da Fazenda, e à Controladoria Geral do Município, em busca da recuperação do dinheiro sonegado. Diante do apresentado, requeiro da Secretaria Municipal da Fazenda informações sobre: (a) existência de possível dívida ativa das operadoras de planos de saúde, (b) relação dos devedores (quem deve?), (c) se os devedores constam em quadro público de devedores, (d) se existe dívida de quanto seria este valor, (e) desde a conclusão da CPI e até este momento, o que foi apurado e quanto do dinheiro sonegado foi recuperado, e (f) qual a possibilidade de negociação para recuperação total ou parcial, por meio de prestação de serviços e/ou disponibilização de materiais, de imediato pelas operadoras – durante o período de pandemia/ Covid -19.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 06/05/2020 00:00:00 | 3ª Reunião Extraordinária (virtual) de 2020 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais