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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 29/2020
Autor
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ementa
Em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em 22 de abril de 2020, com a participação do senhor Secretário da Fazenda, Dr. Philippe Duchateau, foi por este apresentado um quadro altamente preocupante, com estimativa de perda de receita na ordem de 7,1 bilhões, ou em um cenário pessimista a até 8,6 bilhões. Assim os senhores Vereadores e Vereadoras buscando uma solução justa para o quadro apresentado, pelo menos que seja atenuado, verificando que as atividades de setores financeiros não tiveram suas atividades impactadas pela quarentena, continuam em pleno funcionamento e possuem capacidade contributiva, apresentam a presente proposta de suspender temporariamente o benefício fiscal que a Cidade lhes concedeu alterando a alíquota do ISS de 2% para 5%, com o objetivo de suprir essa deficiência financeira causada pela pandemia do coronavirus. Salientando que em analises financeiras das instituições, até pela sua capacidade de gestão, podem absorver temporariamente o aqui proposto e dessa forma darem sua contribuição para a população da nossa Cidade. Pelo exposto REQUEIRO parecer da Secretaria de Finanças quanto a minuta do Projeto de Lei anexa. Solicitamos resposta até a data de 05 de maio de 2020.
Em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em 22 de abril de 2020, com a participação do senhor Secretário da Fazenda, Dr. Philippe Duchateau, foi por este apresentado um quadro altamente preocupante, com estimativa de perda de receita na ordem de 7,1 bilhões, ou em um cenário pessimista a até 8,6 bilhões. Assim os senhores Vereadores e Vereadoras buscando uma solução justa para o quadro apresentado, pelo menos que seja atenuado, verificando que as atividades de setores financeiros não tiveram suas atividades impactadas pela quarentena, continuam em pleno funcionamento e possuem capacidade contributiva, apresentam a presente proposta de suspender temporariamente o benefício fiscal que a Cidade lhes concedeu alterando a alíquota do ISS de 2% para 5%, com o objetivo de suprir essa deficiência financeira causada pela pandemia do coronavirus. Salientando que em analises financeiras das instituições, até pela sua capacidade de gestão, podem absorver temporariamente o aqui proposto e dessa forma darem sua contribuição para a população da nossa Cidade. Pelo exposto REQUEIRO parecer da Secretaria de Finanças quanto a minuta do Projeto de Lei anexa. Solicitamos resposta até a data de 05 de maio de 2020.
Tipo
Convite
Convite
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 29/04/2020 00:00:00 | 4ª Reunião Extraordinária (virtual) de 2020 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais