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PROJETO DE LEI 78/2020
PROMULGADO
Autores
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ementa
ESTABELECE DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUE SOFREM PROCESSO JUDICIAL POR CONTA DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.
ESTABELECE DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUE SOFREM PROCESSO JUDICIAL POR CONTA DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.
Situação
Aprovada a redação final na 185SO (15/12/2022)
Aprovada a redação final na 185SO (15/12/2022)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 111SE (07/06/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, DANIEL ANNENBERG, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 183SO (07/12/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas:
EME 1/ 2022.;
Aprovada a redação final na 185SO (15/12/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SERVICO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA ASSESSORIA JURIDICA GRATUIDADE MEMBROS GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO GUARDA CIVIL METROPOLITANA FEMININA PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO PENAL PROCESSO JUDICIAL
Assuntos detalhados
PROCESSO CIVIL
FAMILIA
MORTE
INVALIDEZ
ADVOGADO
PAGAMENTO
CUSTAS
HONORARIOS ADVOCATICIOS
JUSTICA GRATUITA
CONDENACAO JUDICIAL
PRESTACAO DE SERVICO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CONVENIO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CONTRATACAO
ESCRITORIO DE ADVOCACIA
RECURSO ADMINISTRATIVO
RECURSO JUDICIAL