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PROJETO DE LEI 66/2020
Autores
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ementa
AUTORIZA OS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAREM O EXAME CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA OS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAREM O EXAME CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AMPLIACAO HOSPITAL PUBLICO HOSPITAL MUNICIPAL QUANTIDADE REALIZACAO EXAME DE CORPO DE DELITO MULHER CRIANCA ADOLESCENTE VITIMA
Assuntos detalhados
VIOLENCIA
VIOLENCIA DOMESTICA
ABUSO SEXUAL
AUTORIZACAO
EXAME MEDICO
ASSISTENCIA MEDICA
URGENCIA
EMERGENCIA
ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR
ATENDIMENTO DIFERENCIADO
VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA
VIOLENCIA CONTRA A MULHER
VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE
ATENDIMENTO