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PROJETO DE LEI 683/2019
Autor
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE CARTORIO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL COMUNICACAO ESCRITA DIVULGACAO REGISTRO CIVIL RECEM NASCIDO AUSENCIA IDENTIFICACAO PATERNIDADE
Assuntos detalhados
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
LISTA
DADOS
NOME
MAE
ENDERECO
TELEFONE
PAI
ACAO JUDICIAL
INVESTIGACAO
RECONHECIMENTO
INCLUSAO
CERTIDAO DE NASCIMENTO
FIXACAO
PLACA
ACESSO
INFORMACAO
CARTAZ