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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 37/2019
Autor
Ver. REIS (PT)
Ver. REIS (PT)
Ementa
De acordo com reportagem publicada em 16/09 do corrente ano pelo Jornal Folha de São Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/09/covas-assina-concessao-do-pacaembu-que-devera-ser-reinaugurado-em-2022.shtml) versando sobre a assinatura do Contrato de Concessão do Estádio do Pacaembu, Vossa Excelência proferiu durante a solenidade a seguinte declaração: “O poder público deixa de indicar o diretor do clube, deixa de fazer benesses com ingressos dos jogos, deixa de roubar no contrato de manutenção da grama, dos banheiros". Considerando que em face da gravidade da supracitada declaração que afirma que o poder público deixará de roubar em razão da concessão, o que significa que antes da mesma ele praticava tal ilícito; Considerando que o referido roubo é qualificado como atividade corrupta o que faz de seus agentes praticantes do crime de peculato, além de outras ações criminosas como, por exemplo, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro; Considerando que até a presente data encontra-se em vigência um Contrato de Serviço de Manutenção do Gramado (grama) do Estádio do Pacaembu; Considerando que o contrato supracitado (Manutenção do Gramado) é realizado pela empresa World Sports Gramados e Paisagismo LTDA. – Contrato 053/SEME/2013 – SEI 6019.2017/0000067-5; Considerando que o contrato em questão está em vigor desde 14/11/2013 e que neste período a municipalidade realizou pagamentos que totalizam R$ 2.930.915,72 (dois milhões, novecentos e trinta mil, novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos); Considerando que do montante pago até o momento, a atual administração, que teve início em 01/01/2017, foi responsável pelo pagamento de R$ 1.436.904,18 (hum milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e quatro reais e dezoito centavos); Considerando, que salvo engano, em nenhum relatório do Sistema de Orçamento e Finanças da Prefeitura (SOF) foi possível identificar contratos que tratem especificamente de manutenção de banheiros; e CONSIDERANDO o papel fiscalizador do Legislativo Municipal e as atribuições dos Vereadores previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal; Requeiro os seguintes esclarecimentos: - Desde que data Vossa Excelência tem conhecimento da existência de roubo realizado por agentes do poder público no que se refere a contratos de manutenção do gramado do Estádio do Pacaembu? - De que maneira Vossa Excelência tomou conhecimento da prática do referido roubo? - De forma exatamente esse roubo se materializa e quem são os seus beneficiários? - O roubo apontado por Vossa Excelência refere-se ao Contrato 053/SEME/2013 – World Sports Gramados e Paisagismo LTDA. – SEI 6019.2017/0000067 - Único em vigência que tem por objeto manutenção do gramado do Estádio do Pacaembu? - Há alguma estimativa dos valores efetivamente roubados? - Quais as medidas foram tomadas até momento por Vossa Excelência, representante maior do mesmo poder público, para eliminar a atividade criminosa declarada publicamente na reportagem supracitada? - O atual Secretário de Esportes e Lazer, que no atual exercício ordenou o pagamento de R$ 338.151,87 (trezentos e trinta e oito mil, cento e cinquenta o oito mil e oitenta e sete centavos) para os serviços de manutenção de gramado do Estádio do Pacaembu, tinha conhecimento do roubo antes da declaração pública de Vossa Excelência? - Os gestores e os fiscais do contrato objeto do roubo, assim como os responsáveis pela ordenação das despesas do mesmo foram ou estão em vias de serem afastados de suas funções para que se realize uma melhor e mais transparente elucidação de tão grave fato? - Vossa Excelência determinou ou está em vias de determinar averiguação ou auditoria nos demais contratos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer? - A empresa contratada para o referido serviço, objeto do declarado roubo, já sofreu alguma sanção administrativa ou está sendo investigada por algum órgão de controle? - Vossa Excelência tem conhecimento de outros contratos da administração municipal que também estariam sendo objeto de roubo por parte de agentes do poder público? - A Controladoria Geral do Município está a par da citada ocorrência do roubo referente ao Contrato de Manutenção do Gramado do Estádio do Pacaembu? - Ao declarar que a Manutenção dos Banheiros também é motivo de roubo, a qual contrato ou contratos especificamente Vossa Excelência se refere? Diante do exposto, agradecendo pela atenção dispensada e providências tomadas, renovo votos de estima e consideração.
De acordo com reportagem publicada em 16/09 do corrente ano pelo Jornal Folha de São Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/09/covas-assina-concessao-do-pacaembu-que-devera-ser-reinaugurado-em-2022.shtml) versando sobre a assinatura do Contrato de Concessão do Estádio do Pacaembu, Vossa Excelência proferiu durante a solenidade a seguinte declaração: “O poder público deixa de indicar o diretor do clube, deixa de fazer benesses com ingressos dos jogos, deixa de roubar no contrato de manutenção da grama, dos banheiros". Considerando que em face da gravidade da supracitada declaração que afirma que o poder público deixará de roubar em razão da concessão, o que significa que antes da mesma ele praticava tal ilícito; Considerando que o referido roubo é qualificado como atividade corrupta o que faz de seus agentes praticantes do crime de peculato, além de outras ações criminosas como, por exemplo, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro; Considerando que até a presente data encontra-se em vigência um Contrato de Serviço de Manutenção do Gramado (grama) do Estádio do Pacaembu; Considerando que o contrato supracitado (Manutenção do Gramado) é realizado pela empresa World Sports Gramados e Paisagismo LTDA. – Contrato 053/SEME/2013 – SEI 6019.2017/0000067-5; Considerando que o contrato em questão está em vigor desde 14/11/2013 e que neste período a municipalidade realizou pagamentos que totalizam R$ 2.930.915,72 (dois milhões, novecentos e trinta mil, novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos); Considerando que do montante pago até o momento, a atual administração, que teve início em 01/01/2017, foi responsável pelo pagamento de R$ 1.436.904,18 (hum milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e quatro reais e dezoito centavos); Considerando, que salvo engano, em nenhum relatório do Sistema de Orçamento e Finanças da Prefeitura (SOF) foi possível identificar contratos que tratem especificamente de manutenção de banheiros; e CONSIDERANDO o papel fiscalizador do Legislativo Municipal e as atribuições dos Vereadores previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal; Requeiro os seguintes esclarecimentos: - Desde que data Vossa Excelência tem conhecimento da existência de roubo realizado por agentes do poder público no que se refere a contratos de manutenção do gramado do Estádio do Pacaembu? - De que maneira Vossa Excelência tomou conhecimento da prática do referido roubo? - De forma exatamente esse roubo se materializa e quem são os seus beneficiários? - O roubo apontado por Vossa Excelência refere-se ao Contrato 053/SEME/2013 – World Sports Gramados e Paisagismo LTDA. – SEI 6019.2017/0000067 - Único em vigência que tem por objeto manutenção do gramado do Estádio do Pacaembu? - Há alguma estimativa dos valores efetivamente roubados? - Quais as medidas foram tomadas até momento por Vossa Excelência, representante maior do mesmo poder público, para eliminar a atividade criminosa declarada publicamente na reportagem supracitada? - O atual Secretário de Esportes e Lazer, que no atual exercício ordenou o pagamento de R$ 338.151,87 (trezentos e trinta e oito mil, cento e cinquenta o oito mil e oitenta e sete centavos) para os serviços de manutenção de gramado do Estádio do Pacaembu, tinha conhecimento do roubo antes da declaração pública de Vossa Excelência? - Os gestores e os fiscais do contrato objeto do roubo, assim como os responsáveis pela ordenação das despesas do mesmo foram ou estão em vias de serem afastados de suas funções para que se realize uma melhor e mais transparente elucidação de tão grave fato? - Vossa Excelência determinou ou está em vias de determinar averiguação ou auditoria nos demais contratos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer? - A empresa contratada para o referido serviço, objeto do declarado roubo, já sofreu alguma sanção administrativa ou está sendo investigada por algum órgão de controle? - Vossa Excelência tem conhecimento de outros contratos da administração municipal que também estariam sendo objeto de roubo por parte de agentes do poder público? - A Controladoria Geral do Município está a par da citada ocorrência do roubo referente ao Contrato de Manutenção do Gramado do Estádio do Pacaembu? - Ao declarar que a Manutenção dos Banheiros também é motivo de roubo, a qual contrato ou contratos especificamente Vossa Excelência se refere? Diante do exposto, agradecendo pela atenção dispensada e providências tomadas, renovo votos de estima e consideração.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 25/09/2019 00:00:00 | 22ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais