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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 36/2019
Autor
Ver. REIS (PT)
Ver. REIS (PT)
Ementa
Considerando as competências das comissões permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no art. 32, §2º, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e Art. 46, XIII, do Regimento dessa Edilidade; Considerando, todavia, a importância dos princípios da publicidade e transparência no serviço público; Considerando a importância do papel fiscalizatório do Poder Legislativo; Considerando, por fim, a ausência de isonomia e atrasos na liberação de emendas parlamentares, bem como o fim do exercício de 2019; Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo, a convidar o senhor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário Municipal de Governo, para comparecer à Reunião Ordinária da referida Comissão, com vistas a prestar informações a respeito dos critérios utilizados para a liberação das emendas parlamentares.
Considerando as competências das comissões permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no art. 32, §2º, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e Art. 46, XIII, do Regimento dessa Edilidade; Considerando, todavia, a importância dos princípios da publicidade e transparência no serviço público; Considerando a importância do papel fiscalizatório do Poder Legislativo; Considerando, por fim, a ausência de isonomia e atrasos na liberação de emendas parlamentares, bem como o fim do exercício de 2019; Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo, a convidar o senhor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário Municipal de Governo, para comparecer à Reunião Ordinária da referida Comissão, com vistas a prestar informações a respeito dos critérios utilizados para a liberação das emendas parlamentares.
Tipo
Convite
Convite
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 25/09/2019 00:00:00 | 22ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
Localização atual
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—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais