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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 29/2019
Autores
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
Considerando a aprovação em primeira discussão – sessão Extraordinária no dia 18 de setembro de 2019 do PL nº 84/2019, que dispõe sobre a autorização do ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências; Considerando que o referido projeto de lei afeta diretamente a Constituição Federal e Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais e § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias; Considerando que os repasses das politicas educacionais são referentes às matriculas da educação básica. Considerando que, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os atos que alteram receitas e despesas devem ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com o intuito de subsidiar o voto dos Nobres Vereadores nesta Comissão, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1) Estimativa do numero de alunos que poderiam deixar de frequentar a Rede Municipal de Ensino (RME); 2) Encaminhamento do estudo de impacto orçamentário-financeiro para exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 3) Demais subsídios técnicos sobre a necessidade das adequações propostas pela propositura e o impacto dessas medidas ao sistema de educação municipal;
Considerando a aprovação em primeira discussão – sessão Extraordinária no dia 18 de setembro de 2019 do PL nº 84/2019, que dispõe sobre a autorização do ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências; Considerando que o referido projeto de lei afeta diretamente a Constituição Federal e Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais e § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias; Considerando que os repasses das politicas educacionais são referentes às matriculas da educação básica. Considerando que, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os atos que alteram receitas e despesas devem ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com o intuito de subsidiar o voto dos Nobres Vereadores nesta Comissão, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1) Estimativa do numero de alunos que poderiam deixar de frequentar a Rede Municipal de Ensino (RME); 2) Encaminhamento do estudo de impacto orçamentário-financeiro para exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 3) Demais subsídios técnicos sobre a necessidade das adequações propostas pela propositura e o impacto dessas medidas ao sistema de educação municipal;
Tipo
Informações
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Estado
Aguardando informações
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Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 25/09/2019 00:00:00 | 20ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO FAVORÁVEL |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais