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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 45/2019
Autor
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ementa
Á Comissão de Administração Pública. Requer informações a Senhora Secretária de Subprefeituras, Sra. Aline Cardoso. Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura; Considerando a existência de mercados e sacolões municipais e um elevado número de famílias dependentes deste serviço. Considerando o excessivo número de solicitações realizadas a este gabinete por vagas de trabalho nestes locais. Considerando a precariedade de muitos dos serviços prestados nos sacolões e mercados municipais e a existência de projetos para sua privatização. Requeiro informações as questões que seguem: 1. Como são firmados os contratos com permissionários e prestadores de serviços nos mercados e sacolões municipais? Quais são os prazos destes contratos? 2. Existe, por parte da Prefeitura Municipal, a cobrança de algum tipo de valor pela cessão de tais pontos comerciais? Caso exista, como se faz o calculo destes valores? 3. Como são determinados quem serão os permissionários em cada um dos sacolões e mercados municipais? Como se define sua localização dentro de cada um destes equipamentos públicos? Existe, caso o permissionário demonstre interesse, a possibilidade de reestruturação da distribuição dos espaços nestes locais? Como funciona esta distribuição? 4. Existem, nos diversos sacolões e mercados municipais, pontos de permissionários que não estejam em uso? Caso existam, onde e quantos são? Como se definirá quem ocupará tais espaços? 5. Existe, ou já existiu, cobrança ou pagamento de luvas por tais pontos comerciais? Caso exista, quem é o responsável por tal cobrança?
Á Comissão de Administração Pública. Requer informações a Senhora Secretária de Subprefeituras, Sra. Aline Cardoso. Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura; Considerando a existência de mercados e sacolões municipais e um elevado número de famílias dependentes deste serviço. Considerando o excessivo número de solicitações realizadas a este gabinete por vagas de trabalho nestes locais. Considerando a precariedade de muitos dos serviços prestados nos sacolões e mercados municipais e a existência de projetos para sua privatização. Requeiro informações as questões que seguem: 1. Como são firmados os contratos com permissionários e prestadores de serviços nos mercados e sacolões municipais? Quais são os prazos destes contratos? 2. Existe, por parte da Prefeitura Municipal, a cobrança de algum tipo de valor pela cessão de tais pontos comerciais? Caso exista, como se faz o calculo destes valores? 3. Como são determinados quem serão os permissionários em cada um dos sacolões e mercados municipais? Como se define sua localização dentro de cada um destes equipamentos públicos? Existe, caso o permissionário demonstre interesse, a possibilidade de reestruturação da distribuição dos espaços nestes locais? Como funciona esta distribuição? 4. Existem, nos diversos sacolões e mercados municipais, pontos de permissionários que não estejam em uso? Caso existam, onde e quantos são? Como se definirá quem ocupará tais espaços? 5. Existe, ou já existiu, cobrança ou pagamento de luvas por tais pontos comerciais? Caso exista, quem é o responsável por tal cobrança?
Tipo
Informações
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Estado
Aguardando informações
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Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 26/06/2019 00:00:00 | 12ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais