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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 39/2019
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL N° 58.740/2019, QUE IMPOSSIBILITA A REMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL N° 58.740/2019, QUE IMPOSSIBILITA A REMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUSTACAO REVOGACAO REGULAMENTACAO CONCURSO REMOCAO CARREIRA QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL DE EDUCACAO PROFESSOR SERVIDOR DO ENSINO
Assuntos detalhados
IMPEDIMENTO
SERVIDOR
ESTAGIO PROBATORIO
LICENCA SEM VENCIMENTOS
TEMPO DE SERVICO
LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )
AFASTAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
INSCRICAO
ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA )
PROIBICAO
DECRETO 58.740/2019
ESCOLA MUNICIPAL
ENSINO MUNICIPAL